ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.260/2016

LEI N.º 3.260, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa BOLSA-ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do município de Paracatu em competições regionais.

 

Art. 2º. Compete ao Programa Bolsa-Atleta Municipal conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados dependendo da natureza do projeto, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente.

 

Art. 3º. A BOLSA-ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.

 

Art. 4º. São modalidades de BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:

 

I - Individual: concedida aos atletas amadores melhores classificados em ranking de entidade representativas do esporte, em numero máximo até o 5º do ranking;

II - Coletiva: concedida a seleção do município de Paracatu, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

III - Especial: concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição;

IV- Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.

 

Art. 5º. A concessão da BOLSA-ATLETA MUNICIPAL não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

 

Art. 6º. São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal;

 

I – ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, cadastro junto à Secretaria Municipal de Esportes;

III – estar em plena atividade esportiva;

IV – não receber salário de entidade de prática desportiva;

V – ter participado de competições esportivas em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal;

VI – o atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;

VII – anuência dos responsáveis pelos menores em idade, que aderirem ao Programa;

VIII – participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta Municipal;

IX – comprometer-se representar o Município de Paracatu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esportes;

X – não estar cumprido qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;

XI – apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

XII – estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação, ou Secretaria Municipal de Esportes, na respectiva modalidade de sua atuação;

XIII – ceder os direitos de imagem ao Município de Paracatu e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Paracatu-MG;

XIV – apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes e sua aprovação pelo poder Executivo, que dará o aval deliberado sobre o pedido.

 

Art. 7º. Todos os projetos esportivos serão apresentados a Secretaria de Esportes, através de edital que fará seu encaminhamento e processamento para a concessão da Bolsa-Atleta Municipal.

 

Art. 8º. Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, autorizada a conceder um número limitado de bolsas, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.

 

Art. 9º. O beneficiado do Programado Bolsa-Atleta Municipal poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.

 

Art. 10. Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente.

 

Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas que:

 

I – não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

II – quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

III – se transferirem para o outro Município, Estado ou País;

IV – utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 10 desta Lei;

V – forem dispensados de seleções representativas de Paracatu, por indisciplina ou a seu pedido;

VI – deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 5 de outubro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:5F362384