ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 836/2019 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 486/99, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º. O §1º do art.22 da Lei Municipal nº. 486/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Desterro do Melo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.22 (omissis)
§1º. O servidor efetivo pertencente ao quadro de servidores do Executivo, que for designado para cargo comissionado, será submetido a processo de avaliação especial de desempenho funcional.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:5F38787B