ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEDESE/MG no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), conforme especificação abaixo::
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.244.0130.1.0279 – Reforma Quadra de Monte Alverne – CONVENIO SEDESE
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 250.000,00
Fonte: 1.42
Total .............................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 250.000,00 – rubrica 24.22.99..01.99 – fonte 1.42 C/C 17.326-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 11 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5F3CE365