ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.318, DE 26 MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A CRIAR O PROGRAMA DE "AÇÃO SOCIAL E SOLIDARIEDADE" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, a criação de grupos de Ação Social e solidariedade, nas escolas do município de Ouro Branco.

Art. 2º A implantação dos grupos cabe à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar.

Parágrafo Único - As escolas estaduais e particulares do município de Ouro Branco serão convidadas a participar, cabendo a cada uma aceitar ou não.

Art. 3º Caberá unidade escolar definir as prioridades de seu projeto, dependendo do contexto e das necessidades de cada região da cidade, devendo versar sobre os seguintes objetivos e outros que possam surgir:

I - Promover atividades educacionais que visem a transformar os alunos e colaboradores em agentes multiplicadores da solidariedade;

II - Promover programas sociais;

III - Promover programas ambientais, a defesa, a prevenção e conservação do meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;

IV - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;

V - Promover a assistência Social, atendendo a todos os públicos interessados incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores ou não de deficiência física e todas as minorias da sociedade;

 

VI - Promover e estimular a cultura do voluntariado de forma abrangente, por meio de ações, atividades, estratégias de mobilização e projetos próprios, aumentando a visibilidade e reconhecimento dos voluntários;

VII - Promover a ética, a paz, a cidadania, os diretos humanos e os valores universais.

Art. 4º Nas unidades escolares, os grupos deverão ser coordenados por professores, coordenadores e demais funcionários, com a participação dos alunos, dispostos a manter o comprometimento com os devidos projetos.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 de março de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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