ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1910/2026

LEI N.º 1910/2026

 

“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber através da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente ao América Futebol Clube, CNPJ 18.679.357/0001-03, com sede neste Município, independente de cobrança pelo serviço prestado.

§ 1º - A cobrança das doações será realizada mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, que deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.

§ 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do donatário, dirigida ao SAAE.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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