ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2017

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2016 a março de 2017.

Parágrafo único. O valor da Unidade Padrão de Vencimento - U.P.V, fixado no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, fica revisado no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento) e passa a vigorar com o valor de R$ 32,59 (trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0101010103101012003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

31901100 - Vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de maio de 2017.

   

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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