ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS

3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado.........................R$ 15.000,00

Fonte 1.29............................................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.243.936.2.0233 – Manutenção das atividades da Secretaria

3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 15.000,00

Fonte 1.29.....................................R$ 15.000,00

 

TOTAL .................................................... R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.809.2.0119 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 15.000,00

Fonte 1.29...............................................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 10.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00

Fonte 1.29..................................................R$ 15.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5F557B30