ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 829/2019 "ALTERA O ANEXO I DO GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRA DO CARGO DE GUARDA/VIGIA"

LEI NO. 829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Altera o Anexo I do Grupo ocupacional de carreira do cargo de guarda/vigia, de que trata a Lei no. 720, de 13 de março de 2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O número de vagas, para o cargo de que trata o Anexo I, Estrutura das Carreiras, grupo ocupacional de carreiras da administração central (gestão), carreira de serviços gerais, cargo-função correlatos de guarda-vigia, fica alterado para 14 (quatorze).

 

Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizado, por decreto, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, abrir crédito adicional suplementar para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência desta lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 27 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa Dos Patos

 

Aprovada em 23/12/2019

Sancionada em 27/12/2019


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:5F767C92