ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.485, DE 10 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 1.485, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 281.089,38, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 281.089,38 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos das fonte 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União, referente a conta bancária 647043-5 (R$ 280.945,20) e fonte 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, referente a conta 5-4 (R$ 144,18). Criando a ação de governo tipo ação Operação Especial: 0013 – DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO Nº. 839766/2016, com meta física administrativa. E a dotação:

 

02.05.01.28.846.0000.0013 – DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO Nº. 839766/2016.

02.05.01.28.846.0000.0013.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 224 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União (Recursos de Exercícios Anteriores...R$ 280.945,20

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) .... R$ 144,18

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de março de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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