ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ - EDITAL Nº 01/ 2026 – CONEXÃO TURISMO: ROTAS, ROTEIROS E EXPERIÊNCIAS – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE MURIAÉ – FUMTUR
A Prefeitura Municipal de Muriaé, por meio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, torna público, para conhecimento de todos os agentes da cadeia produtiva do Turismo de Muriaé, que estão abertas as inscrições de propostas de interesse turístico, na modalidade contribuição, com recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
As propostas serão apreciadas pela Comissão Técnica de Turismo – CTTur nos termos das disposições previstas na Lei Municipal nº 5.023, de 12 de agosto de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 5.585, de 06 de dezembro de 2017; na Lei Complementar Municipal nº 5.833, de 12 de junho de 2019 e na Lei Municipal nº 7.435, de 12 de setembro de 2025, aplicando-se por analogia e de forma subsidiária, os ritos e instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
1 DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Edital a seleção de propostas com a finalidade de estimular e divulgar rotas turísticas do município de Muriaé.
1.1.2 Cada proposta selecionada deverá contemplar, obrigatoriamente, a execução integrada das seguintes ações:
I – Planejamento, organização e realização de roteiros turísticos por meio visitas guiadas às rotas e aos atrativos turísticos do município, conforme relação constante do Anexo II deste Edital;
II – Elaboração, produção e distribuição de material informativo (folder), destinado à divulgação dos roteiros, das rotas e dos atrativos turísticos contemplados na proposta, com a finalidade de valorizar o patrimônio natural, cultural e histórico local e fomentar o fluxo de visitantes e o desenvolvimento da atividade turística municipal.
1.1.3 As propostas deverão estar vinculadas, obrigatoriamente, a um dos seguintes segmentos turísticos, sendo disponibilizada 01 (uma) vaga para cada segmento:
| SEGMENTO | VAGAS |
I | ECOTURISMO | 01 vaga |
II | TURISMO DE AVENTURA | 01 vaga |
III | TURISMO RURAL | 01 vaga |
IV | TURISMO RELIGIOSO | 01 vaga |
TOTAL | 04 vagas | |
1.1.4 Para efeitos deste Edital entende-se:
(a) ECOTURISMO é um segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentivando a sua conservação e a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, com vistas à promoção do bem-estar das populações.
(b) TURISMO DE AVENTURA compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura com caráter recreativo e não competitivo em quaisquer espaços (natural, construído, rural e urbano).
(c) TURISMO RURAL é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural de uma comunidade.
(d) TURISMO RELIGIOSO compreende ações de significado religioso, promoção de visitas a locais de caráter histórico-religioso, festas e/ou espetáculos de cunho sagrado.
(e) ROTA é o caminho ou o percurso geográfico que conecta diferentes lugares, cidades, atrativos ou regiões, muitas vezes estruturado em torno de uma temática específica. É o "fio condutor" mais amplo.
(f) ROTEIRO é o planejamento detalhado da viagem ou do passeio. Ele seleciona, dentro da rota, quais paradas serão feitas, horários, hospedagens, restaurantes e atividades específicas para o visitante.
1.2 O proponente deverá optar por um segmento, ficando a seu critério aquele mais adequado ao perfil da sua proposta.
1.3 Os projetos turísticos incentivados pelo presente Edital deverão ser executados em equipe, no município de Muriaé.
1.4 Propostas solo serão desclassificadas do certame.
2 DO APOIO FINANCEIRO
2.1 Será disponibilizado para este Edital o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da FUNDARTE, sendo selecionados até 4 (quatro) projetos, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, distribuído por segmento e número de vagas:
| SEGMENTO | VAGAS | VALOR DO INCENTIVO |
I | ECOTURISMO | 01 vaga | R$25.000,00 |
II | TURISMO DE AVENTURA | 01 vaga | R$25.000,00 |
III | TURISMO RURAL | 01 vaga | R$25.000,00 |
IV | TURISMO RELIGIOSO | 01 vaga | R$25.000,00 |
TOTAL | 04 vagas | R$100.000,00 | |
2.2 Será concedido aos proponentes dos projetos classificados, a título de bonificação pelo mérito da proposta, R$3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), incluído no valor total do incentivo.
2.3 As despesas decorrentes do presente Edital, oriundas do Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 0023.0695.0011.1016 339041000000000000; 0023.0695.0011.1016 339031000000000000.
2.4 O montante financeiro previsto acima poderá ser alterado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
2.5 O repasse do recurso será feito em parcela única.
3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão inscrever propostas os seguintes agentes da cadeia produtiva do Turismo:
(a) pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos;
(b) grupos ou coletivos: agrupamento de duas ou mais pessoas físicas, sem personalidade jurídica, e que seja representado por pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de declaração de representação, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital;
(c) pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de direito privado, que atuam no setor turístico.
3.2 Só poderão participar deste Edital proponentes que estejam registrados no Cadastro Municipal de Turismo, a partir do ano de 2025, mantido pela FUNDARTE, sob pena de desclassificação da proposta.
3.2.1 Os empreendedores deverão efetuar o cadastro no site da FUNDARTE, pelo endereço https://www.fundartemuriae.com.br/portal/servicos/1025/cadastro-municipal-de-turismo/
3.3 Todos os proponentes deverão ser domiciliados no município de Muriaé há, pelo menos, 1 (um) ano.
3.4 A responsabilidade pelo conteúdo e execução do projeto pelo proponente é pessoal e intransferível, não podendo ser delegada a terceiros em nenhuma hipótese.
3.5 Os projetos classificados neste Edital deverão ser executados no município de Muriaé.
3.6 Cada proponente (Pessoa Física, Coletivo ou Pessoa Jurídica) poderá inscrever somente 01 (uma) proposta, seja qual for o segmento pretendido.
3.6.1 Fica permitida a participação do proponente (bem como do representante do coletivo ou sócio/ dirigente de pessoa jurídica) como membro da equipe técnica em apenas 1 (uma) outra proposta inscrita, vedada a acumulação de inscrições como proponente entre Pessoa Física, Coletivo ou Pessoa Jurídica vinculados ao mesmo CPF.
3.6.2 Caso seja identificada a inscrição de mais uma proposta pelo mesmo proponente (ou vínculo CPF/ CNPJ/ Coletivo) acima do limite estabelecido no subitem 3.6.1 e não seja solicitado o seu cancelamento até a data de encerramento das inscrições, apenas a última proposta será considerada e as demais automaticamente desclassificadas
3.6.2.1 O pedido de cancelamento deverá ser encaminhado via e-mail, sujeito à confirmação de recebimento, no endereço eletrônico projetosfundarte2022@gmail.com informando o número de protocolo da proposta, identificação do proponente e o título da proposta.
3.7 Em casos de propostas duplicadas ou idênticas, será considerada a última enviada.
3.8 Não poderá ser selecionada mais de uma proposta com o mesmo núcleo de profissionais.
3.8.1 Serão consideradas, nesta situação, as propostas que apresentarem mais da metade dos mesmos profissionais em sua equipe.
3.8.2 Caso seja verificada esta situação, será considerada a última proposta inscrita e as demais serão desclassificadas.
3.8.3 Serão considerados, para a conferência destes casos, os documentos cadastrais dos membros de equipe apresentados no formulário on-line de inscrição.
3.9 Para concorrer neste Edital, o proponente deve comprovar formação ou trajetória profissional de, no mínimo, 1 (um) ano, no campo do Turismo.
3.9.1 As propostas deverão incluir, obrigatoriamente, na equipe técnica:
(a) Guia(s) de Turismo, com registro ativo no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, gerenciado pelo Ministério do Turismo – Mtur.
(b) Designer Gráfico, com experiência comprovada na área.
3.9.2 Ao menos 01 (um) dos membros da equipe deverá possuir curso de Primeiros Socorros, brigada de incêndio ou salvamento.
3.9.2.1 Esta função poderá ser acumulada por qualquer membro da equipe, desde que apresentem certificado de curso de primeiros socorros válido.
4 DA INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1 O período de inscrição das propostas será de 16 de novembro de 2026 a 21 de dezembro de 2026.
4.2 O Edital e os formulários necessários à inscrição serão disponibilizados no sítio eletrônico www.fundarte.muriaé.com.br e na plataforma Prosas.
4.2.1 Dúvidas pertinentes ao Edital poderão ser encaminhadas pelo correio eletrônico no endereço: projetosfundarte2022@gmail.com
4.3 A inscrição de propostas deverá ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma Prosas.
4.3.1 Para realizar a inscrição de proposta de interesse turístico neste Edital, o proponente, inscrito no Cadastro Municipal de Turismo a partir do ano de 2025, deverá possuir uma conta gratuita de “empreendedor” no seguinte sítio eletrônico: https://prosas.com.br/users/empreendedores/novo
4.3.1.1 As propostas devem ser inscritas no perfil do próprio empreendedor, sob pena de desclassificação.
4.3.1.2 As propostas inscritas na Plataforma Prosas por proponentes não cadastrados no Cadastro Municipal de Turismo a partir de 2025 também serão desclassificadas.
4.3.2 É de inteira responsabilidade do proponente realizar a inscrição de sua proposta dentro do prazo e horário estabelecidos neste Edital.
4.3.3 As inscrições deverão ser realizadas até às 18 horas (horário de Brasília) do último dia de inscrição, 21 de dezembro de 2026, considerando o envio de todos os documentos e informes de inscrição na versão final, incluídos os respectivos anexos.
4.3.4 Não serão aceitas inscrições em modo rascunho, sendo validada a proposta somente com o número do protocolo gerado pela Plataforma Prosas.
4.3.5 A plataforma on-line para inscrições interromperá o recebimento de propostas após o horário limite estabelecido no subitem 4.3.3.
4.3.6 O proponente também é responsável pelo ônus decorrente da apresentação, qualidade visual e conteúdo dos arquivos e informações de sua proposta.
4.3.7 Não serão aceitas inscrições de propostas em formato impresso.
4.3.8 Formulários e documentos não poderão ser preenchidos à mão e deverão ser enviados em formato PDF, JPG ou PNG (tamanho máximo permitido 10MB).
4.4 Após a inscrição da proposta não será permitido anexar novos documentos ou informes, a não ser aqueles solicitados pela FUNDARTE ou pela CTTur a título de diligência ou esclarecimento.
4.5 Será de inteira responsabilidade do proponente a veracidade das informações apresentadas no processo de inscrição.
4.6 No ato da inscrição, todas as propostas receberão um número de protocolo que passará a ser, para todos os fins, o número de identificação do projeto.
4.7 O ato da inscrição implica na aceitação do estipulado neste Edital e nas demais normas que o integram.
5 DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO
5.1 Devem constar na proposta enviada os documentos cadastrais obrigatórios e arquivos abaixo relacionados :
I. Pessoa Física:
(a) documento de identidade (CIN, RG, Passaporte, CNH ou outro);
(b) cadastro de pessoa física – CPF, sendo que, caso o documento de identificação apresentado já possua o CPF do candidato, fica dispensada a apresentação;
(c) comprovante de residência em Muriaé, emitido em nome do empreendedor, como prova de residência no município por, no mínimo, um período de 01 (um) ano;
(d) comprovante de residência em Muriaé, emitido em nome do empreendedor e expedido, pelo menos, nos últimos 90 (noventa) dias;
(e) caso o empreendedor resida com terceiros e não possua comprovante de domicílio em nome próprio, deverá apresentar além dos seus documentos: comprovante de residência, cópia simples do documento de identidade e declaração de corresidente, todos em nome do terceiro com quem reside, atestando o compartilhamento de moradia (vide modelo no Anexo XI deste Edital).
(f) declaração de representação, no caso de representantes de coletivos culturais ou grupos artísticos, seguindo o modelo constante no Anexo VII deste Edital.
II. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos:
(a) atos constitutivos da empresa ou MEI (Microempreendedor Individual) (contrato social, registro de Microempreendedor Individual ou outro documento que comprove a atuação no setor turístico);
(b) última alteração do contrato social, devidamente registrada, se houver;
(c) cartão CNPJ emitido, pelo menos, há 1 (um) ano;
(d) documento de identificação do representante legal (CIN, RG, Passaporte, CNH, outro);
(e) cadastro de pessoa física – CPF do representante legal, sendo que, caso o documento de identificação apresentado já possua o CPF, fica dispensada a apresentação;
(f) comprovante de endereço de, no mínimo, 1 (um) ano atrás, em nome da pessoa jurídica, no qual conste o logradouro no município de Muriaé;
(g) comprovante de endereço atual (últimos 90 dias), em nome da pessoa jurídica, no qual conste o mesmo endereço do cartão CNPJ.
IV. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos:
(a) estatuto e/ ou ato constitutivo, devidamente registrado;
(b) última alteração do ato constitutivo devidamente registrada, se houver;
(c) ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, devidamente registrada;
(d) cartão CNPJ emitido há, pelo menos, 1 (um) ano;
(e) documento de identificação do responsável legal (CIN, RG, passaporte, CNH, outro);
(f) cadastro de pessoa física – CPF do representante legal, sendo que, caso o documento de identificação apresentado já possua o CPF, fica dispensada a apresentação;
(g) comprovante de endereço de, pelo menos, 1 (um) ano atrás, em nome da pessoa jurídica, no qual conste logradouro do município de Muriaé;
(h) comprovante de endereço atual (últimos 90 dias) em nome da pessoa jurídica, no qual conste o mesmo endereço do cartão CNPJ.
5.2 Serão exigidos, no ato de inscrição, os seguintes documentos cadastrais dos membros de equipe:
(a) documento de identidade (CIN, RG, Passaporte, CNH, outro);
(b) cadastro de pessoa física – CPF, sendo que, caso o documento de identidade apresentado já possua o CPF, fica dispensada a apresentação.
6 DEMAIS DOCUMENTOS, FORMULÁRIO E ANEXOS
6.1 Devem constar na proposta enviada, além dos documentos cadastrais obrigatórios do proponente e membros de equipe, conforme os subitens 5.1 e 5.2 deste Edital,os documentos, formulários e arquivos abaixo relacionados:
(a) formulário de currículo do proponente, com as devidas comprovações (vide Anexo IV deste Edital);
(b) formulário de currículo dos membros de equipe, com as devidas comprovações (vide Anexo IV deste Edital);
(c) formulário da planilha orçamentária, conforme Anexo V deste Edital;
(d) termo de voluntariado (se for o caso), conforme o modelo constante no Anexo X deste Edital;
(e) outros documentos ou informes complementares que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito do projeto (anexos opcionais), tais como links de internet , vídeos, entre outros.
6.2 Serão considerados como documentos comprobatórios da atuação do proponente e membros de equipe: clipping, fotografias, certificados, peças gráficas, matérias em jornais e demais veículos de comunicação impressos ou virtuais.
6.2.1 Recomenda-se como limites máximos de páginas para cada dossiê: 10 (dez) páginas para o empreendedor e 02 (duas) páginas para cada integrante da equipe do projeto.
6.3 As propostas que apresentarem currículos que contenham somente a indicação de links como material comprobatório, sofrerão perda de pontuação.
6.4 Os formulários anexos deste Edital deverão ser devidamente preenchidos de modo off-line, ou seja, o proponente deverá fazer download dos arquivos, salvando-os em pasta específica do seu computador e impressos, se necessário, assinados, para, posteriormente, serem anexados aos campos definidos para tanto, no formulário on-line da Plataforma Prosas.
6.4.1 Os arquivos de imagem e de texto a serem anexados à Plataforma Prosas deverão estar em formato PDF, JPG ou PNG (tamanho máximo permitido 10MB).
6.4.2 O formulário da Planilha Orçamentária deverá ser anexado em formato PDF, JPG ou PNG (tamanho máximo permitido 10MB).
6.5 O acesso ao conteúdo dos links dos arquivos virtuais anexados deverá estar em modo público, sem proteção de senha.
6.5.1 A manutenção dos conteúdos dos links disponibilizados, bem como a sua integridade, é de responsabilidade exclusiva do proponente.
7 DA ACESSIBILIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO
7.1 As propostas poderão prever ações ou medidas de acessibilidade, em conformidade com o seu público.
7.1.1 Entende-se como acessibilidade as medidas desenvolvidas para a promoção da inclusão de públicos tradicionalmente não contemplados em projetos, programas e atividades turísticas, tais como as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com dificuldade na língua/linguagem.
7.1.2 As medidas ou ações de acessibilidade poderão ser custeadas com os recursos destinados ao projeto, em caso de aprovação, podendo integrar a Planilha Orçamentária.
7.2 As propostas deverão traçar estrategias de democratização de acesso, incluindo, nas visitas guiadas, o público em sua diversidade.
7.3 O projeto poderá prever a cobrança de inscrição para o público geral.
7.3.1 Em cumprimento ao princípio de democratização de acesso, o projeto deverá garantir a gratuidade para a participação de grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da rede pública, entre outros.
8 DO PLANO DE MÍDIA E DIVULGAÇÃO
8.1 Todo material de divulgação do projeto deverá exibir as logomarcas TURISMO, da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal de Muriaé, considerando as regras previstas no manual oficial de aplicação de marcas a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.fundartemuriae.com.br
8.1.1 Todo material, antes de ser veiculado, deverá ser encaminhado ao e-mail aprovacaofundarte@gmail.com para aprovação.
8.1.2 É obrigatória a veiculação, menção ou citação, no início e no fim das atividades e/ou ações dos projetos, do mecanismo e natureza do incentivo, bem como do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, da FUNDARTE e da Prefeitura Municipal de Muriaé como patrocinadores, sob pena de serem considerados inadimplentes.
9 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 No ato da inscrição, deverão ser preenchidos todos os campos obrigatórios na Plataforma Prosas, incluindo os dados da proposta, os dados cadastrais completos do proponente e dos membros de equipe, as perguntas do formulário de inscrição, bem como anexados documentos e informes complementares, se for o caso (vide Anexo XIV).
10 DOS IMPEDIMENTOS
10.1 Não poderão participar deste Edital como proponentes diretos, membros da equipe proponente e/ou prestadores de serviços:
(a) agentes políticos do município (prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores, etc.) bem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou dirigentes a pessoa impedida;
(b) servidores públicos municipais da FUNDARTE, empregados de empresas de serviços terceirizados que prestam serviços a esta e estagiários, bem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou dirigentes a pessoa impedida;
(c) demais servidores públicos municipais, empregados de empresas de serviços terceirizados, estagiários, e seus cônjuges, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou dirigentes a pessoa impedida;
(d) membros da CTTur, bem como cônjuges, companheiros, parentes até terceiro grau, cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios a pessoa impedida;
(e) membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR que estejam diretamente envolvidos na proposição técnica da minuta de editais, seleção e análise de propostas, julgamentos de recursos, bem como parentes até terceiro grau, cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios a pessoa impedida
(f) entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo;
(g) pessoa física ou jurídica, destinatários de recursos do FUMTUR que não tenham prestado contas de projetos anteriores a este Edital ou que tenham tido as prestações de contas reprovadas e não as regularizaram até a data de encerramento das inscrições deste certame;
(h) organização da sociedade civil ou sociedade empresária que tenha na composição de sua diretoria ou como sócio, pessoa inadimplente com prestação de contas de projeto de interesse turístico realizado anteriormente.
10.2 Considera-se participação, para efeitos deste Edital, quaisquer ações ou serviços relacionados à execução do projeto, com ou sem remuneração.
11 DAS REGRAS ESPECÍFICAS, LIMITES E VEDAÇÕES
11.1 É vedado que o proponente receba remuneração por quaisquer tipos de serviços ou funções, cabendo-lhe o valor da bonificação, estipulado no iten 2.2 deste Edital.
11.1.1 Ao assumir outra função, além da de proponente do projeto, deverá o empreendedor firmar declaração de trabalho voluntário, conforme modelo do Anexo X deste Edital.
11.2 Para os serviços de criação, elaboração e impressão do material informativo deve ser investido o mínimo de 20% (vinte por cento) do valor geral do projeto.
11.2.1 Não serão aceitos materiais gráficos, ilustrações ou artes produzidas, de forma total ou por meio de edição assistida, através de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa. O material de informação turística (folder) deve ser fruto de criação autoral e humana, sob responsabilidade do designer identificado na equipe.
11.3 O valor dos serviços de terceiros para a elaboração da proposta fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor solicitado mediante emissão de nota fiscal.
11.4 O valor de serviços contábeis fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor solicitado mediante emissão de nota fiscal.
11.5 Deve ser reservado o mínimo de 5% (cinco por cento) do aporte para gastos com divulgação e mídia das ações do projeto, como assessoria de imprensa, tráfego pago, mídias externas, veiculaçṍes em outros veículos de comunicação.
11.6 As propostas não poderão prever a aquisição de equipamentos, de material de infraestrutura e de bens duradouros para a realização das atividades previstas.
11.7 A contratação de serviços deverá ocorrer, preferencialmente, através de profissionais do município de Muriaé.
11.8 As propostas que apresentarem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
11.9 É vedada a previsão de despesas com itens de custo genéricos, incoerentes com a natureza da proposta e que não contenham relação com os objetivos do projeto.
12 DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
12.1 As propostas inscritas neste Edital serão analisadas pela FUNDARTE e pela CTTur, considerando-se as seguintes fases:
I – Pré-Análise Documental, pela FUNDARTE;
II – Análise técnica, pela CTTur.
12.1.1 A primeira etapa consiste na análise sistemática, por servidores técnicos indicados pela FUNDARTE, da documentação exigida neste Edital. Na ausência ou incorreção de quaisquer documentos obrigatórios, poderão os proponentes realizar a complementação e/ou correção que serão indicadas via Portaria.
12.1.2 São procedimentos de análise concernentes à fase Pré-Análise Documental:
(a) verificação e validação do registro do proponente no Cadastro Municipal de Turismo a partir do ano de 2025;
(b) conferência da documentação e anexos obrigatórios, em conformidade com os itens 5 e 6 deste Edital;
(c) verificação das condições de inscrição e limites de participação estabelecidas nos itens 3 e 4 deste Edital;
12.1.2.1 As propostas cujos cadastros não tenham sido validados a partir do ano de 2025 serão desclassifcadas, não fazendo jus à pré-análise documental.
12.1.2.2 Serão diligenciadas as propostas que não apresentarem, no formulário de inscrição on-line da plataforma Prosas, os documentos cadastrais, formulários e anexos obrigatórios deste Edital.
12.1.2.3 Também serão diligenciadas as propostas cujos arquivos obrigatórios encontrem-se ilegíveis, preenchidos a mão, incompletos, não assinados, ou com assinaturas digitalmente manipuladas.
12.1.3 A segunda etapa de avaliação compreende a análise técnica e mérito das propostas :
(a) enquadramento da proposta no segmento indicado, em conformidade com o item 1 e anexo II deste Edital;
(b) decisão acerca do mérito das propostas aptas à análise, com atribuição fundamentada de notas aos critérios estabelecidos no item 13 deste Edital.
12.2 Caberá à FUNDARTE prestar apoio técnico à CTTur nas eventuais dúvidas no julgamento das propostas.
12.3 A CTTur, através de pedido fundamentado, poderá solicitar pareceres técnicos de peritos, com comprovada experiência na área de atuação da proposta em análise, para dirimir eventuais dúvidas técnicas, se for o caso.
13 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
13.1 A CTTur avaliará as propostas aptas de acordo com os seguintes quesitos e pontuação:
CRITÉRIOS E ASPECTOS DE ANÁLISE | PONTUAÇÃO MÁXIMA | |
1 ADEQUAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA | Até 30 PONTOS | |
a | Qualidade da redação do projeto, entendida como a consistência (clareza e coerência) seus objetivos e justificativa, conforme o segmento escolhido. | 10 pontos |
b | Estruturação e abrangência do roteiro turístico, a qualidade do planejamento e da organização do roteiro, considerando os atrativos contemplados, o itinerário, a programação das visitas guiadas, o público-alvo e a abrangência territorial da proposta. | 20 pontos |
2 RELEVÂNCIA E CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA PROPOSTA | Até 30 PONTOS | |
c | Potencial da proposta para ampliar o fluxo de visitantes, estimular a visitação aos atrativos turísticos e fortalecer a divulgação das rotas turísticas de Muriaé e seus distritos. | 10 pontos |
d | Capacidade de envolver e beneficiar empreendedores, produtores, prestadores de serviços, equipamentos turísticos e demais agentes da cadeia produtiva local, estimulando o empreendedorismo e a geração de oportunidades de negócios. | 10 pontos |
e | Criatividade, qualidade e adequação das estratégias de marketing e do material de divulgação, considerando seu potencial de alcance e atração de visitantes. | 10 pontos |
3 VIABILIDADE E POTENCIAL DE REALIZAÇÃO DA PROPOSTA | Até 40 PONTOS | |
f | Exequibilidade da proposta, considerando a compatibilidade entre as atividades previstas, o cronograma de execução, o orçamento apresentado e equipe/prestadores de serviços, materiais e de infraestrutura necessários à realização dos roteiros e das visitas guiadas. | 10 pontos |
g | Comprovação da experiência, qualificação e capacidade técnica do proponente e dos integrantes da equipe para planejar, organizar e executar as atividades turísticas e as ações de divulgação propostas. | 10 pontos
|
h | Adequação do planejamento de produção e distribuição dos materiais de divulgação turística, considerando a qualidade dos produtos propostos, os canais de distribuição, as estratégias de alcance do público-alvo e os resultados esperados para a promoção das rotas e dos atrativos turísticos. | 10 pontos |
i | Perspectiva de continuidade e manutenção dos roteiros turísticos, das visitas guiadas e das ações de marketing e divulgação das rotas, considerando estratégias de autossustentação, parcerias com empreendedores e agentes locais, preservação dos atrativos turísticos e adoção de práticas ambientalmente sustentáveis. | 10 pontos |
PONTUAÇÃO TOTAL | 100 pontos | |
13.2 Serão desclassificadas as propostas que obtiverem pontuação 0 (zero) em qualquer um dos critérios de análise constantes no quadro acima, por ausência de informações ou por não atenderem ao exigido nos quesitos.
13.3 Em caso de empate na pontuação total de cada proponente, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem abaixo, utilizados na sequência, caso o empate persistir:
(a)O proponente que tiver a maior pontuação no critério “1”;
(b)O proponente que tiver a maior pontuação no critério “3”;
(c)O proponente que tiver a maior pontuação no critério “2”.
13.4 Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate será considerado como critério o proponente de idade mais elevada.
14 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
14.1 Os projetos aprovados serão aqueles que, em caráter meritório, atingirem a nota mínima de 70 (setenta pontos), considerando-se os critérios e aspectos de análise do item 13 deste Edital.
14.2 Os projetos não aprovados serão aqueles que, em caráter meritório, não atingirem a nota mínima de 70 (setenta) pontos de acordo com os critérios e aspectos de análise do item 13 deste Edital.
14.3 Os projetos classificados serão aqueles que atingirem a melhor pontuação, dentro de cada segmento indicado no item 1 deste Edital.
14.4 Para se classificarem como suplentes, as propostas precisarão obter uma pontuação mínima de 70 (setenta) pontos.
14.5 As propostas suplentes poderão ser contempladas caso ocorra a desistência, desclassificação ou inabilitação de proponentes já classificados, respeitando-se os limites orçamentários previstos no item 2 deste Edital.
14.6 Também serão consideradas desclassificadas as propostas que não se enquadrarem nos segmentos indicados e /ou não integrarem as ações descritas no item 1 deste Edital.
14.7 Caso ocorra desistência por parte do beneficiário de projeto contemplado, a mesma deverá ser comunicada por escrito à CTTur que decidirá sobre a aplicação dos recursos que seriam destinados ao projeto em questão.
14.8 Fica reservado o direito à CTTur, na hipótese de não haver proposta de interesse turístico concorrente com qualidade técnica suficiente para receber o incentivo financeiro previsto no presente Edital, de não repassar os recursos.
15 DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS
15.1 Caso algum segmento não tenha a sua vaga preenchida, os recursos poderão ser remanejados para qualquer outro, considerando-se a proposta de maior pontuação.
15.2 No caso de empate, será utilizado o mesmo critério estipulado no subitem 13.4 deste Edital.
16 DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16.1 O resultado da análise documental será publicado no dia 14 de janeiro de 2027 pela FUNDARTE, em seu site e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, informando: o número de protocolo das propostas; o título das propostas; o segmento em que a proposta foi inscrita; o nome de seus proponentes e seus respectivos números de registro, conforme sua natureza jurídica; o status das propostas e as diligências (se for o caso).
16.1.1 As propostas pendentes de diligência terão o prazo até 3 (três) dias úteis, após a data de publicação do resultado da análise documental, para encaminhar, exclusivamente via e-mail, os documentos exigidos para complementação ou correção, no endereço eletrônico: projetosfundarte2022@gmail.com
16.1.2 Não haverá resposta às diligências para uma segunda correção ou complementação de documentos, ficando as propostas que não apresentarem a documentação ou complementação solicitada corretamente, inaptas para a análise do mérito da proposta.
16.2 A relação definitiva das propostas aptas/inaptas para análise do mérito será publicada no dia 27 de janeiro de 2027 no Diário Oficial do Município e no site oficial da FUNDARTE, informando: o número de protocolo dos projetos, o título do projeto; o nome de seus proponentes e o status das propostas.
16.3 O resultado preliminar de Análise do Mérito da Proposta deste Edital será publicado no dia 25 de fevereiro de 2027 no Diário Oficial do Município e no site oficial da FUNDARTE, informando: o número de protocolo das propostas; o título dos projetos; o segmento; o nome de seus proponentes; o status das propostas.
16.4 Caberá interposição de recursos do resultado preliminar de classificação em até 3 (três) dias úteis após a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial da FUNDARTE.
16.5 Os pedidos de recurso deverão ser fundamentados em formulário próprio, cujo modelo segue no Anexo VI deste Edital e encaminhados, exclusivamente, via e-mail, sujeito à confirmação de recebimento, para o endereço eletrônico projetosfundarte2022@gmail.com
16.6 O quadro de notas poderá ser solicitado pelo proponente via e-mail, no mesmo endereço eletrônico citado acima.
16.7 Será admitido um único recurso para cada projeto, sendo desconsiderados os que forem interpostos de forma coletiva, bem como os enviados fora do prazo ou via correios.
16.8 Não caberá a inclusão ou correção de novas informações ou documentos pendentes para complementação na interposição do recurso.
16.9 A resposta aos recursos, se houver, será publicada, no dia 09 de março de 2027, juntamente com o resultado definitivo desta etapa, pela FUNDARTE, em seu site e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
17 DA HABILITAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DO PROPONENTE
17.1 Conforme normas municipais de transferências de recursos públicos, a FUNDARTE analisará a regularidade fiscal dos proponentes.
17.2 Sob pena de inabilitação, os beneficiários deverão apresentar a documentação relacionada a seguir, entre 10 e 17 de março de 2027, na sede da FUNDARTE, à Avenida Constantino Pinto, nº 400, no horário de 12h às 18h ou via e-mail, sujeito a confirmação de recebimento, pelo endereço eletrônico projetosfundarte2022@gmail.com
(a) certidão negativa de débito (CND) Municipal;
(b)comprovante de abertura de conta bancária de titularidade exclusiva do empreendedor, específica para o projeto, em instituição financeira pública (preferencialmente isenta de tarifas) ou privada (sem cobrança de tarifas), contendo funcionalidade de aplicação automática dos valores em modalidades de investimento de baixo risco, a fim de que haja rendimentos financeiros enquanto os recursos não forem utilizados;
(c) declaração de ausência de vínculo com a Administração Pública Municipal, direta e indireta, conforme o Anexo VII deste Edital.
17.3 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública municipal.
17.4 Caso o proponente esteja em débito com o município não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
17.5 Eventual verificação de impedimento impossibilitará a celebração do Termo de Fomento pelo proponente.
17.6 O resultado preliminar das propostas habilitadas será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial da FUNDARTE no dia 19 de março de 2027.
17.7 Caberá a interposição de recursos, destinados à FUNDARTE, apresentados em formulário próprio, conforme Anexo VI deste Edital e remetido exclusivamente via e-mail, sujeito à confirmação de recebimento, para o endereço eletrônico projetosfundarte2022@gmail.com em até 03 (três) dias úteis, contados após a publicação do resultado preliminar.
17.8 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
17.9 O resultado definitivo das propostas habilitadas, resultado final do Edital, será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no site oficial da FUNDARTE no dia 02 de abril de 2027.
17.10 Após esta etapa, não caberá mais recurso.
17.11 Na hipótese de inabilitação dos proponentes selecionados, serão convocados outros classificados para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das propostas, por segmento, conforme disposto no resultado final de análise de mérito da proposta.
17.12 Em caso de inadmissibilidade do proponente, o projeto será substituído pelo próximo colocado, utilizando-se como referência a publicação do resultado final deste Edital.
18 DO REPASSE E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
18.1 O repasse dos recursos do FUMTUR estará condicionado à assinatura de Termo de Fomento pelo proponente contemplado neste Edital que deverão comparecer à sede da FUNDARTE, à Avenida Constantino Pinto, nº 400, no horário de 12h às 18h, entre os dias 6 e 9 de abril de 2027, para assinatura do Termo de Fomento ao Turismo.
18.1.1 Os responsáveis pelos projetos que não comparecerem à convocação para a assinatura do Termo de Fomento no prazo determinado acima perderão o apoio, passando a ser convocado para assumir a vaga o seu suplente (se houver).
18.1.2 Após a assinatura do Termo de Fomento, os recursos serão depositados na conta bancária específica, aberta exclusivamente para o projeto, informada pelo responsável pelo projeto na fase de habilitação, de acordo com o cronograma financeiro estabelecido pela FUNDARTE.
18.2 O repasse dos recursos será efetivado em parcela única, de acordo com o cronograma financeiro estabelecido pela FUNDARTE.
18.3 Alterações no Termo de Fomento deverão ser formalizadas por meio de Termo Aditivo, exceto nas seguintes hipóteses:
(a) prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos;
(b) alteração do plano de trabalho sem modificação substancial do objeto.
18.4 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
18.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Fomento poderá ser realizada pelo responsável pelo projeto sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
18.6 Qualquer outra alteração que o beneficiário pretenda realizar na proposta aprovada deverá ser previamente submetida à análise e aprovação da FUNDARTE e/ou CTTur, acompanhada da devida justificativa.
18.7 No caso de qualquer solicitação de alteração no projeto, deverá ser preservado o caráter original da proposta aprovada pela CTTur, como seus objetivos, segmento e competências da equipe.
18.8 A data limite para a execução dos projetos é 31 de julho de 2027, a contar da data de assinatura do Termo de Fomento ao Turismo pelo proponente contemplado e pela FUNDARTE.
19 DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
19.1 A CTTur poderá, excepcionalmente, conceder, via Termo Aditivo, prorrogação do prazo de execução dos projetos selecionados neste Edital, mediante justificativa e solicitação formal do responsável pelo projeto via ofício, sem prejuízo do prazo limite da prestação final de contas e atividades previsto no Termo de Fomento.
19.2 A solicitação de prorrogação poderá ser remetida para o endereço eletrônico projetos fundarte2022@gmail.com com ou protocolada no Setor de Projetos, na sede da FUNDARTE, à Avenida Constantino Pinto, nº 400, no horário de 12h às 18h, até a data limite para a conclusão das ações dos projetos, prevista para o dia 31 de julho de 2027.
20 DA DIFUSÃO DE CONTEÚDO PELA FUNDARTE
20.1 O empreendedor deverá disponibilizar 35% (trinta e cinco por cento) do total do material informativo impresso e produzido para a Diretoria de Turismo da FUNDARTE, a título de difusão do roteiro turístico elaborado.
21 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
21.1 A avaliação dos projetos turísticos executados por meio deste Edital, assim como a prestação de contas à FUNDARTE observarão o cumprimento do objeto com foco nos resultados e alcance das metas proposta.
21.2 O responsável pelo projeto deverá prestar contas por meio da apresentação de Relatórios Mensais e Final, seguidos de comprovação das ações desenvolvidas, em formulário próprio, conforme os modelos disponibilizados nos Anexos XII e XIII deste Edital.
21.2.1 Os relatórios mensais de execução do objeto deverão ser remetidos via e-mail, sujeito à confirmação de recebimento e de acordo com cronograma específico que será disponibilizado pelo Setor de Projetos, para o endereço eletrônico projetosfundarte2022@gmail.com
21.2.2 O Relatório Final de Execução do Objeto deverá ser protocolado, até o dia 30 de novembro de 2027, aos cuidados da Diretoria de Fomento, Incentivo, Projetos e Desenvolvimento da FUNDARTE, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Muriaé, à Avenida Maestro Sansão nº 236, Centro, Muriaé- G.
21.2.3 O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I – Quando não puder ser comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação dos relatórios parciais mensais e final de execução;
II – Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
21.3 Alterações na Planilha Orçamentária ou no Plano de Trabalho deverão ser comunicadas ao Setor de Projetos via e-mail, pelo endereço projetosfundarte2022@gmail.com, para fins de monitoramento.
21.4 Documentos fiscais originais deverão ser guardados por, no mínimo, 05 (cinco) anos a partir da data de protocolo da entrega do Relatório Final de Execução do Objeto, pois podem ser solicitados pela FUNDARTE ou por outros órgãos de controle para acompanhar e avaliar os impactos do projeto, verificar irregularidades e cumprir legislação vigente.
21.5 Outras instruções serão fornecidas pela FUNDARTE em manual específico, a ser disponibilizado para os destinatários dos recursos deste Edital.
22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 A execução dos projetos será monitorada e acompanhada pela FUNDARTE e pela CTTur.
22.2 A apresentação de declarações, informações ou quaisquer documentos irregulares, falsos e/ou inexatos determinarão o cancelamento da inscrição do projeto e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.
22.3 Todos os projetos apresentados ao Edital deverão obedecer à legislação relativa aos direitos à propriedade intelectual, como os direitos autorais, de imagem, de voz e conexos, existentes na Lei Federal nº 9.279/96 e na Lei Federal nº 9.610/98 e demais dispositivos. Todo e qualquer ônus recairão exclusivamente sobre o proponente, ficando os realizadores deste Edital isentos de qualquer responsabilidade do não cumprimento das legislações vigentes que tratam do tema.
22.4 As equipes proponentes contempladas cederão automaticamente à Prefeitura de Muriaé e à FUNDARTE o uso da sua imagem e voz em diversos meios de comunicação, tais como internet, televisão, jornais, revistas e rádios a título de divulgação de conteúdo.
22.5 A equipe técnica da FUNDARTE ou qualquer um de seus membros, indicados para o acompanhamento dos procedimentos de inscrição e avaliação deste Edital, prestará, especificamente, informações a respeito do certame, sanando possíveis dúvidas dos proponentes via canais de comunicação oficiais da FUNDARTE (e-mail e WhatsApp), bem como promoverá ações de capacitação, sendo-lhes vedada a avaliação prévia da documentação exigida para a inscrição de propostas neste Edital.
22.6 São de exclusiva responsabilidade do agente destinatário dos recursos deste Edital os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial e bancária, bem como quaisquer outros resultantes de utilização de espaços e da contratação objetivada neste Edital, ficando a Prefeitura de Muriaé e a FUNDARTE exclusas de qualquer responsabilidade dessa índole.
22.7 A CTTur, ou qualquer um de seus membros, não prestará esclarecimentos por telefone, correio eletrônico ou pessoalmente aos empreendedores dos projetos, tampouco fará prévia avaliação de documentação e conteúdo de proposta a ser inscrita neste Edital.
22.8 A liberação dos recursos deste Edital está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do FUMTUR, caracterizando a seleção como expectativa de direito do empreendedor.
22.9 O ato de inscrição implica plena aceitação das normas constantes neste Edital.
22.10 Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pela CTTur, nos termos da legislação em vigor.
22.11 A eventual revogação do Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
22.13 Este Edital tem como prazo máximo de vigência o dia 31 de dezembro de 2028 e à FUNDARTE fica reservado o direito de prorrogá-lo, diante de motivos ou justificativas de interesse público.
Muriaé, 13 de novembro de 2026.
Sandro Areal Carrizo
Diretor Geral da FUNDARTE
RELAÇÃO DE ANEXOS:
Integram o presente Edital:
Anexo I | Previsão de Cronograma das Etapas do Edital |
Anexo II | Rotas Turísticas |
Anexo III | Especificações Técnicas de Material Gráfico (Folder Turístico) |
Anexo IV | Formulário de Currículo |
Anexo V | Formulário da Planilha Orçamentária |
Anexo VI | Formulário de Recurso |
Anexo VII | Modelo de declaração de ausência de vínculo com a municipalidade |
Anexo VIII | Modelo de Declaração de Representação de Grupos ou Coletivos |
Anexo IX | Modelo de Declaração de Corresidência |
Anexo X | Modelo de Termo de Voluntariado |
Anexo XI | Minuta do Termo de Fomento |
Anexo XII | Formulário do Relatório Mensal de Atividades do Projeto |
Anexo XIII | Formulário do Relatório Final de Execução Física do Projeto |
Anexo XIV | Espelho Formulário de Inscrição On-line |
ANEXO I
PREVISÃO DE CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL Nº 01/2026 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR | ||
ETAPAS | PROCEDIMENTOS | DATAS |
1. | Inscrições | 16/11/2026 a 21/12/2026 |
2. | Publicação do Resultado da Análise Documental | 14/01/2027 |
3. | Saneamento de falhas na documentação obrigatória para inscrição (resposta dos proponentes às diligências publicadas) | 15 a 19/01/2027 |
4. | Resultado Definitivo das Propostas Aptas para Análise de Mérito | 27/01/2027 |
5. | Resultado Preliminar de Análise do Mérito das Propostas | 25/02/2027 |
6. | Prazo de recurso | 26/02/2027 a 02/03/2027 |
7. | Resposta ao(s) recursos(s) (se houver) | 9/03/2027 |
8. | Resultado Definitivo da Análise de Mérito | 9/03/2027 |
9. | Encaminhamento da documentação da Fase de Habilitação | 10 a 17/03/2027 |
10. | Publicação do Resultado Preliminar das Propostas Habilitadas | 19/03/2027 |
11. | Prazo de recurso (se houver) | 23/03/2027 a 30/03/2027 |
12. | Publicação e respostas ao(s) recursos(s) | 2/04/2027 |
13. | Resultado Definitivo das Propostas Habilitadas (Resultado Final do Edital) | 2/04/2027 |
14. | Assinatura do Termo de Fomento ao Turismo | 6/ a 9/04/2027 |
15. | Repasse dos recursos – Início da execução dos projetos | a partir de 16/04/2027 |
16. | Prazo limite para movimentação financeira e encerramento de atividades dos projetos | 31/10/2027 |
17. | Prazo final para entrega da prestação de contas e atividades dos projetos (Relatório Final de Execução do Objeto) | 30/11/2027 |
ANEXO II
ROTAS TURÍSTICAS
SEGMENTOS | ROTAS TURÍSTICAS – MURIAÉ |
I. Ecoturismo | Rota das Cachoeiras e Montanhas: Cachoeira da Usina da Fumaça, Cachoeira do Naor, Cachoeira do Rio Preto, Cachoeira de Belisário, Cachoeira do Bosque, Trilha das Bromélias, Pontão da Água Limpa e Pico do Itajuru. |
II. Turismo de Aventura | Rota dos Esportes de Aventura de Muriaé: Desenvolvimento de atividades de cicloturismo, caminhadas ecológicas, trekking, escalaminhada, escalada em formações rochosas, voo livre, rapel e outras práticas esportivas e recreativas em ambientes naturais, aproveitando o potencial paisagístico e geográfico dos distritos de Muriaé, especialmente as regiões de Pirapanema, Belisário e suas áreas serranas, mediante estruturação de percursos, identificação de pontos de prática e observância das normas técnicas, ambientais e de segurança. |
III. Turismo Rural | Rota dos Sabores e Vivências do Campo: sítios, fazendas, propriedades de agricultura familiar, produção de café, leite, hortaliças, banana, doces, queijos, compotas, produtos artesanais e experiências de vivência rural nos distritos de Muriaé. |
IV. Turismo Religioso | Rota dos Caminhos da Fé: Vila Franciscana, Gruta da Pedra Santa, Santuário Nossa Senhora Aparecida, Igreja do Rosário, Igreja Matriz São Paulo, capelas rurais e espaços de peregrinação e manifestações religiosas. |
ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MATERIAL INFORMATIVO
Confecção e impressão de material gráfico promocional e informativo (folder turístico), sob demanda, em formatos e dobraduras variáveis conforme necessidade da Contratante e arte final fornecida.
1. Especificações Físicas e de Impressão:
• Substrato (Papel): Papel Couchê Liso (fosco ou brilho, conforme definido na Ordem de Serviço), de primeira linha, branco, com gramatura mínima de 170 g/m² e máxima de 250 g/m², isento de manchas ou imperfeições.
• Impressão: Sistema Offset ou digital de alta definição (resolução mínima de 300 DPI), policromia em 4x4 cores (impressão colorida frente e verso em escala CMYK), com fidelidade cromática, chapados uniformes e sem falhas de registro.
2. Acabamento e Enobrecimento:
• Vincos e Dobras: Quando o layout demandar dobradura, é obrigatória a execução de vinco mecânico previamente às dobras, de forma a evitar o rompimento das fibras do papel ou rachaduras na camada de tinta/impressão.
• Revestimento/Proteção: Aplicação de laminação fosca (BOPP) ou verniz UV total frente e verso, visando conferir resistência mecânica ao manuseio contínuo, proteção contra umidade e durabilidade ao material.
• Refile: Corte reto e preciso, sem rebarbas, respeitando as margens de sangria da arte final.
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE CURRÍCULO
DADOS PESSOAIS DO PROFISSIONAL ou HISTÓRICO DO COLETIVO/ ENTIDADE | |
NOME: | E-MAIL: |
CARGO/FUNÇÃO NO PROJETO: | TELEFONE COM DDD: |
ENDEREÇO: | |
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL | |
| |
ANUÊNCIA (ASSINATURA OBRIGATÓRIA) DO PROFISSIONAL | |
| |
É necessário que seja anexado a este formulário dossiê/ clipping (reportagens, fotografias, folheteria, etc.) que comprove as informações apresentadas no currículo. Após a assinatura do profissional, este formulário deve ser digitalizado e salvo em arquivo único, em formato PDF, junto aos documentos comprobatórios.
ANEXO V
FORMULÁRIO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
| |||||||||||||||||
PROPONENTE: |
| ||||||||||||||||
TÍTULO DO PROJETO: | |||||||||||||||||
EDITAL Nº 01/2026 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) | |||||||||||||||||
RUBRICA: | ITEM DE DESPESA (informe qual o serviço ou material será contratado ou adquirido) | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL DA DESPESA (R$) | ||||||||||||
1 |
|
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|
| R$ - | ||||||||||||
2 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
3 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
4 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
5 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
6 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
7 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
8 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
9 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
10 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
11 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
12 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
13 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
14 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
15 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
31 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
32 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
33 |
|
|
|
| R$ - | ||||||||||||
VALOR TOTAL DO PROJETO (não preencher, espaço de preenchimento automático do Excel): | R$ - | ||||||||||||||||
|
|
|
|
|
| ||||||||||||
ASSINATURA DO PROPONENTE: ____________________________________________________ | |||||||||||||||||
|
|
|
|
|
| ||||||||||||
|
|
|
|
|
| ||||||||||||
Atenção 1: Este formulário deverá ser o mais detalhado possível, não sendo admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos dos serviços e bens. | |||||||||||||||||
Atenção 2: Este formulário deverá ser salvo, assinado e anexado ao campo específico no Formulário de Inscrição online da Plataforma PROSAS. | |||||||||||||||||
Atenção 3: O valor total do projeto NÃO poderá ultrapassar o teto de R$25 mil reais | |||||||||||||||||
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão dos resultados do certame.
Nome do proponente: |
Título do projeto: |
Nº de protocolo do projeto: |
E-mail: |
Telefone de contato: |
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
|
Muriaé, _____ de __________________de 2027.
__________________________________________________
Assinatura do Empreendedor
NÃO PREENCHER (para análise da Equipe Técnica da FUNDARTE e da CTTur) ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO |
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Eu, _____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
DECLARO para fins de participação e recebimento de recursos no Edital nº 01/2026 – Fomento ao Turismo – FUMTUR que não possuo, bem como o(s) integrante(s) da equipe proponente do projeto _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ,não incorrem em quaisquer dos impedimentos previstos no item 10 do certame.
Muriaé, MG, ________ de ________________ de 2026.
__________________________________
Assinatura do Proponente
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPOS OU COLETIVOS
O grupo/coletivo _____________________________________________ (nome do grupo) natural do município de Muriaé-MG, cujos membros, ao final, devidamente qualificados, vem através desta, nomear o também integrante (a)_____________________________________________________________________________
____________________________, _________________ (nacionalidade), portador da cédula de identidade RG: ___________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________________, seu representante perante a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, CNPJ nº 02.994.421/001-00, situada à Avenida Constantino Pinto, 400, Centro, Muriaé/MG, podendo o(a) representante aqui constituído apresentar proposta no Edital de Fomento ao Turismo – FUMTUR – Edital Nº 01/2026 requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares e receber valores financeiros referentes ao incentivo ao Turismo.
Muriaé/MG, ________ de ________________ de 2026.
Integrantes do grupo ou coletivo:
1- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
2- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
3- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
4- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
5- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
6- ________________________________________________________________ (nome legível)
RG: _____________________________ CPF: _____________________________
Assinatura:__________________________________________________________
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE CORRESIDÊNCIA
NOME DO(A) PROPONENTE | |
| |
Declaro para os devidos fins, junto à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, que o(a) Proponente acima identificado(a) é domiciliado(a) no endereço de minha residência, abaixo descrito e com comprovante de residência e demais documentos anexados.
Declaro ainda, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais. | |
INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDENCIA (NOME NA RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER, COMPLEMENTO, CEP) | |
| |
NOME DA PESSOA DECLARANTE | |
| |
DATA | ASSINATURA DO(A) DECLARANTE DA CORRESIDÊNCIA |
|
|
OBSERVAÇÕES:
1 Anexar cópia simples de documento de identidade do(a) declarante;
1 Anexar cópias simples do comprovante de endereço informado: um, emitido nos últimos noventa dias; outro, emitido há, no mínimo, 1 (um) ano atrás, com data de emissão legível;
1 Apresentar assinatura igual à do documento de identidade apresentado.
ANEXO X
TERMO DE VOLUNTARIADO
Eu, ____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________ (nome completo), inscrito no CPF sob o nº _______________________, declaro, para fins de inscrição no, que assumirei a função de _______________________________________________________________ no projeto __________________________________________________________________ (título do projeto), inscrito no Edital Nº 01/2026 – Edital de Fomento ao Turismo – FUMTUR do proponente _________________________________________________ (nome completo do proponente do projeto) como voluntário(a).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Muriaé, _______ de ______________________ de 2026.
____________________________________________
Assinatura do profissional
ANEXO XI
MINUTA TERMO DE FOMENTO AO TURISMO Nº [INDICAR Nº]/ 2026
TERMO DE FOMENTO AO Turismo QUE ENTRE SI CELEBRAM O(A) proponente responsável pelo projeto turístico ORA QUALIFICADO E A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.994.421/0001-00, com sede à Av. Constantino Pinto, n.º 400, bairro Centro, Muriaé-MG, CEP: 36.880-003, doravante denominada FUNDARTE, neste ato representada pelo Diretor Geral Sandro Areal Carrizo e o(a) o(a) proponente responsável pelo projeto turístico, [INDICAR NOME DO(A) proponente responsável pelo projeto turístico CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], CELEBRAM em razão do EDITAL DE FOMENTO AO TURISMO – Edital Nº 01/ 2026 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, publicado em ___ de _______ de 202__, o presente TERMO DE FOMENTO AO TURISMO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objetivo deste Termo de Fomento ao Turismo é o estabelecimento de condições para o repasse de recurso do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR para a realização do projeto turístico protocolado sob o nº xxxx , denominado xxxx, segmento/área xxxx, de acordo com a Portaria de nº xxxx, de xxx de xxx de 202X.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Projeto Turístico será produzido e executado nos prazos previstos no cronograma aprovado pela Comissão de Turismo – CTtur e pela FUNDARTE.
1.2. A responsabilidade pelo conteúdo e execução da proposta contemplada neste Termo é pessoal e intransferível, não podendo ser delegada pelo(a) proponente responsável pelo projeto turístico a terceiros, em nenhuma hipótese.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DE EXECUÇÃO DO PROJETO
2.1. A data limite para execução do projeto é até o dia XX de XXXX de 202X.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
3.1. O valor total a ser repassado será de R$ _________ (_______________), sendo a importância de R$_____ (________) a título de bonificação pelo mérito da proposta, e R$_________ (_______________) para a execução do projeto.
3.2. O recurso financeiro será liberado em parcela única, após a assinatura deste Termo e em conformidade com a disponibilidade da FUNDARTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
4.1. A transferência dos valores destinados à proposta Turismo objeto deste Termo de Fomento será efetuada na conta bancária constante do documento anexo, que fica fazendo parte integrante do presente, por meio de crédito em conta bancaria específica e exclusiva do projeto, sob a responsabilidade do empreendedor.
CLÁUSULA QUINTA – APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1. Para a consecução dos objetivos deste Termo de Fomento ao Turismo as partes se comprometem a:
6.1.1 Compete à FUNDARTE:
I) transferir os recursos ao(a) proponente responsável pelo projeto turístico;
II) orientar o(a) proponente responsável pelo projeto turístico sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) proponente responsável pelo projeto turístico;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Fomento ao Turismo;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) proponente responsável pelo projeto turístico das obrigações previstas.
6.1.2. Compete ao(à) proponente responsável pelo projeto turístico:
I) produzir e executar o projeto beneficiado de acordo com a proposta e o cronograma apresentados;
II) assumir todas as responsabilidades técnicas pela produção e execução do projeto beneficiado;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Fomento ao Turismo;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Fomento ao Turismo bem como o acesso ao local de realização da ação de fomento ao Turismo;
V) atender a qualquer solicitação regular feita pela FUNDARTE a contar do recebimento da notificação;
VI) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação de fomento ao Turismo aprovada é apoiada com recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, incluindo as marcas da Prefeitura de Muriaé e da FUNDARTE, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas disponibilizado pela FUNDARTE;
VII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste Termo;
VIII) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do fim da vigência deste Termo de Fomento ao Turismo;
IX) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto turístico;
X) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade, caso seja proponente responsável pelo projeto turístico pessoa jurídica.
XI) realizar as prestações de contas final, conforme prazos e normas contidas no Edital;
XII) submeter ao Setor de Projetos da FUNDARTE alterações em relação à execução do projeto para acompanhamento e aprovação da Comissão Técnica de Turismo – CTTur, se for o caso, acompanhada de justificativa fundamentada, e readequação da planilha de financeira e/ou cronograma de atividades;
XIII) restituir ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR os valores recebidos e empregados indevidamente no projeto beneficiado;
XIV) manter a situação de regularidade com a Fazenda Municipal durante todo o período de execução do projeto;
XV) disponibilizar os dados da movimentação financeira aos demais órgãos de controle da municipalidade, quando solicitado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O proponente responsável pelo projeto turístico prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação de fomento ao Turismo, por meio dos seguintes procedimentos:
I) - apresentação de relatório de execução do objeto mensal e final pelo beneficiário no prazo estabelecido pela FUNDARTE no Edital; e
II) - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I) - comprovar que foram alcançados os resultados da ação de fomento ao Turismo;
II) - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III) - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: declarações de realização das atividades, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I) - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II) - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo proponente responsável pelo projeto turístico, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I) - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II) - solicitar a apresentação, pelo proponente responsável pelo projeto turístico, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III) - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I) - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II) - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação de fomento ao Turismo, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade da FUNDARTE avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I) - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II) - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o proponente responsável pelo projeto turístico será notificado para que exerça a opção por:
I) - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II) - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III) - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do proponente responsável pelo projeto turístico, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o proponente responsável pelo projeto turístico poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO AO TURISMO
8.1 A alteração do Termo de Fomento ao Turismo será formalizada por meio de Termo Aditivo.
8.2 A formalização de Termo Aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I) - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II) - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor total poderão ser realizadas pelo proponente responsável pelo projeto turístico e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Fomento ao Turismo poderá ser realizada pelo proponente responsável pelo projeto turístico sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário Termo Aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
CLÁUSULA NOVE – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO AO TURISMO
9.1 O presente Termo de Fomento ao Turismo poderá ser:
I) - extinto por decurso de prazo;
II) - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III) - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV) - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
9.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
9.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
9.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
CLÁUSULA DEZ – DAS SANÇÕES
10.1 . Nos casos em que for verificado que a ação de fomento ao Turismo ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
10.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo proponente responsável pelo projeto turístico.
10.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
CLÁUSULA ONZE – DO MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 A FUNDARTE irá monitorar a execução dos projetos, por meio da apresentação de relatórios mensais de atividades, a serem remetidos via e-mail para projetosfundarte2022@gmail.com, em calendário a ser divulgado.
CLÁUSLA DOZE – DA VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA TREZE – DA PUBLICAÇÃO
13.1 O Extrato do Termo de Fomento ao Turismo será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOM.
CLÁUSULA QUATORZE – DO FORO
14.1 Fica eleito o Foro de Muriaé para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Fomento ao Turismo que não possam ser resolvidas administrativamente.
CLÁUSULA QUINZE – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Os casos omissos serão avaliados e decididos pela Comissão de Turismo – CTtur e/ou pela FUNDARTE.
E por estarem de acordo, firmam o presente TERMO DE FOMENTO AO TURISMO em 03 (três) vias de igual teor, forma e valor, para produção de efeitos legais.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE
Sandro Areal Carrizo
Pelo proponente responsável pelo projeto turístico:
[NOME DO proponente responsável pelo projeto turístico]
TESTEMUNHAS/ CPF nº
ANEXO XII
RELATÓRIO MENSAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO – EDITAL 01/2026 – FUMTUR
TÍTULO DO PROJETO: |
PROPONENTE: |
Nº DE PROTOCOLO DO PROJETO: |
MÊS/ ANO DE REFERÊNCIA: |
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS (descrever de forma sucinta as atividades realizadas, o público envolvido, metas alcançadas, cronograma atualizado, dificuldades encontradas, etc.) |
|
ASSINATURA: |
LOCAL E DATA: |
ANEXAR: documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como registro fotográfico; registro audiovisual; listas de presença de participantes; material gráfico de divulgação; etc
ANEXO XIII
RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO PROJETO
EDITAL Nº 01/ 2026 - FUMTUR
TÍTULO DO PROJETO: | ||||||
PROPONENTE: | ||||||
Nº DE PROTOCOLO DO PROJETO: | ||||||
PRODUTO RESULTANTE DO PROJETO | ||||||
| ||||||
PÚBLICO ATINGIDO
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| Nº DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS |
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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS (descrever de forma sucinta as atividades previstas pelo projeto e as atividades que tenham sido executadas, ressaltando os resultados obtidos a partir dessas atividades) | ||||||
| ||||||
AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ALCANÇADOS (descrever os avanços alcançados, os objetivos atingidos ou não e por que) | ||||||
META/ OBJETIVO |
RESULTADO |
AVALIAÇÃO | JUSTIFICATIVA PARA OS RESULTADOS | |||
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OUTRAS CONSIDERAÇÕES E DESDOBRAMENTOS (desafios na execução do projeto, considerando todas as etapas de seu desenvolvimento: formulação, implementação e resultados) |
|
ASSINATURA: |
LOCAL E DATA: |
ANEXAR: documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como registro fotográfico; registro audiovisual, como links de vídeos da gravação das ações realizadas no meio virtual e print screens de tela que registrem a atividade; listas de presença de participantes; material gráfico de divulgação; etc.
ANEXO XIV
PERGUNTAS DO PLANO DE TRABALHO NO FORMULÁRIO ON-LINE DE INSCRIÇÃO
Nome do roteiro turístico:
Segmento turístico:
( ) Ecoturismo
( ) Turismo de Aventura
( ) Turismo Rural
( ) Turismo Religioso
Rota turística municipal à qual o roteiro está vinculado:
( ) Rota das Cachoeiras e Montanhas
( ) Rota dos Esportes de Aventura de Muriaé
( ) Rota dos Sabores e Vivências do Campo
( ) Rota dos Caminhos da Fé
Localidades, distritos ou região abrangida:
Público-alvo:
Descrição geral do roteiro:
Apresentar a proposta turística, suas características, objetivos, atrativos envolvidos e experiências oferecidas.
Atrativos turísticos e experiências oferecidas
Relacionar os atrativos, estabelecimentos, propriedades, espaços naturais, culturais ou religiosos que integram o roteiro.
Para cada local, informar:
-Nome do atrativo ou estabelecimento;
-Endereço ou localização geográfica;
-Descrição e relevância turística;
-Atividades e experiências oferecidas;
-Infraestrutura disponível;
-Condições de acesso e visitação;
-Necessidade de agendamento ou autorização;
-Responsável pelo local, quando aplicável.
Atrativos integrantes do roteiro:
Programação e cronograma de visitação
Apresentar a programação detalhada, indicando horários de saída, deslocamentos, chegada, permanência nos atrativos, refeições, intervalos e encerramento.
Horário | Atividade / Atrativo | Permanência |
| Saída / Embarque |
|
| Primeiro atrativo |
|
| Segundo atrativo |
|
| Terceiro atrativo |
|
| Alimentação / Descanso |
|
| Retorno / Encerramento |
|
Duração total do roteiro: ______________________
Transporte, deslocamento e acesso
Informar os meios de transporte utilizados e a logística necessária para realização do roteiro.
( ) Ônibus / Micro-ônibus
( ) Van
( ) Automóvel
( ) Bicicleta
( ) Motocicleta
( ) Caminhada / Percurso a pé
( ) Outro: ___________________________
Descrever os pontos de embarque e desembarque, distâncias, condições das vias, características dos percursos, acessibilidade e medidas de segurança.
Serviços turísticos oferecidos
Hospedagem:
( ) Não se aplica
( ) Sim. Informar nome, localização, categoria, quantidade de diárias e serviços disponibilizados.
( ) Café da manhã
( ) Almoço
( ) Lanche
( ) Jantar
( ) Degustação de produtos locais
( ) Não inclui alimentação
Informar os estabelecimentos envolvidos e quais refeições estão incluídas no valor do roteiro.
Outros serviços:
( ) Guia de Turismo
( ) Condutor de visitantes
( ) Monitoramento das atividades
( ) Equipamentos de segurança
( ) Seguro para os participantes, quando aplicável
( ) Outros: ___________________________
Valores e condições de comercialização
Valor por visitante: R$
Valor por grupo: R$
Serviços incluídos no valor:
Formas de Pagamento:
Número mínimo de participantes:
Política de cancelamento e agendamento:
Orientações aos visitantes
Informar recomendações de vestuário, calçados, equipamentos, alimentação, hidratação e demais itens necessários para a realização do roteiro.
Segurança, preservação ambiental e patrimônio cultural
Descrever os procedimentos de segurança, orientações de visitação, normas ambientais, cuidados com os atrativos naturais, respeito às propriedades particulares, costumes locais e manifestações culturais ou religiosas. Informar eventuais restrições de acesso, condições climáticas impeditivas e procedimentos para situações de emergência.
Acessibilidade e inclusão turística
Informar as condições de acessibilidade dos atrativos, percursos, instalações, meios de transporte e serviços oferecidos, bem como eventuais adaptações para atendimento de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Sustentabilidade e valorização da economia local
Descrever como o roteiro contribui para:
- Valorização dos atrativos naturais, culturais, históricos e religiosos de Muriaé;
- Geração de emprego e renda;
- Participação dos empreendedores e comunidades locais;
- Fortalecimento dos produtos e serviços turísticos;
- Valorização da gastronomia, artesanato e produção regional;
- Conservação ambiental e preservação do patrimônio;
- Continuidade e sustentabilidade econômica da atividade turística.
Plano de Distribuição do Material Informativo
Descrever quais serão as estratégias, locais, agentes, etc.
Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:5F8DE1AB