ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.”

LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Abre ao Orçamento do Município, em favor de diversas Secretarias Municipais, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor das secretarias e unidades orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei, destinado exclusivamente à aquisição de combustíveis para os veículos da frota municipal, observados os respectivos valores, finalidades, dotações e fontes de recursos.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente à aquisição de combustíveis para os veículos da frota municipal utilizados pelas secretarias e unidades orçamentárias discriminadas no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.

§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.

§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.

§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.

§ 4º A utilização do crédito dependerá de sua regular abertura e destinar-se-á à emissão de novos empenhos ou ao reforço de empenhos existentes, exclusivamente quanto à parcela adicional ainda não empenhada e necessária à aquisição de combustíveis para as finalidades autorizadas.

§ 5º É vedada a utilização do crédito autorizado por esta Lei para:

I — atender despesas ou finalidades diversas da aquisição de combustíveis destinada às ações discriminadas no Anexo I;

II — duplicar a cobertura orçamentária de despesas já regularmente empenhadas, liquidadas ou pagas;

III — conferir cobertura orçamentária retroativa a despesas realizadas ou pagas sem prévio empenho, inclusive mediante emissão posterior de empenho para atribuir aparência de regularidade ao pagamento anteriormente efetuado;

IV — convalidar despesas executadas sem dotação orçamentária suficiente ou à conta de créditos abertos sem a autorização legal exigível;

V — ratificar, convalidar ou conferir cobertura retroativa a decretos de abertura de créditos adicionais editados anteriormente à vigência desta Lei, os quais deverão estar amparados na autorização legal existente na data de sua edição;

VI — promover a anulação e a reemissão de empenhos, ou outros ajustes de registros, com a finalidade de contornar as restrições desta Lei ou conferir aparência de regularidade a atos anteriores;

VII — atribuir efeitos retroativos à autorização legislativa, aos empenhos ou aos atos de abertura do crédito.

§ 6º Esta Lei não constitui ratificação, convalidação ou aprovação de atos de execução orçamentária e financeira praticados anteriormente à sua vigência, nem afasta a apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades pelos órgãos competentes.

§ 7º As vedações deste artigo não dispensam o registro e a evidenciação contábil dos fatos efetivamente ocorridos, os quais deverão preservar suas datas reais e a identificação dos atos e documentos correspondentes.

§ 8º A cada decreto de abertura de crédito suplementar fundamentado nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia integral do ato e de seus anexos, imediatamente após sua publicação e antes da prática do primeiro ato de execução do respectivo crédito, acompanhada de demonstrativo que identifique:

I — cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária beneficiada, com indicação das fichas suplementadas, classificação orçamentária completa, fontes de recursos e valores individualmente autorizados;

II — as dotações anuladas, com identificação das respectivas fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias, fontes de recursos, valores dos cancelamentos e saldos disponíveis que lhes dão suporte;

III — o dispositivo desta Lei que fundamenta a abertura do crédito e a correspondência entre os valores do decreto e os valores autorizados nos Anexos I e II.

§ 9º O encaminhamento previsto no § 8º será realizado por protocolo oficial, assegurada a comprovação de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação do decreto e de seus anexos no órgão oficial e no Portal da Transparência.

§ 10. A execução do crédito deverá permitir a identificação dos respectivos decretos de abertura e dos empenhos emitidos ou reforçados, com indicação da secretaria, fundo ou unidade orçamentária, ficha, classificação orçamentária, fonte de recursos, objeto, valor e data, assegurada sua publicidade no Portal da Transparência.

§ 11. Este artigo não impede o pagamento de obrigações regularmente empenhadas à conta das dotações que lhes deram suporte, observadas as demais exigências legais, sem duplicidade de cobertura orçamentária.

§ 12. Enquanto não comprovado o encaminhamento à Câmara Municipal do decreto e dos documentos previstos nos §§ 8º e 9º, fica vedada a emissão de novos empenhos ou o reforço de empenhos à conta do crédito aberto com fundamento nesta Lei.

§ 13. Constatada a execução do crédito em desacordo com o § 12, a Presidência da Câmara comunicará o fato ao responsável pelo controle interno do Município e dará ciência ao Plenário, para adoção das providências de fiscalização cabíveis. Na omissão da Presidência, qualquer Vereador poderá comunicar diretamente os fatos ao controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mediante apresentação dos documentos disponíveis, para apuração de eventual responsabilidade.

§ 14. A atuação individual do Vereador prevista no § 13 independe de autorização da Presidência ou de deliberação do Plenário, sem prejuízo do exercício de seu direito de representação a qualquer tempo, ainda que não caracterizada omissão da Presidência.

§ 15. O encaminhamento posterior dos documentos não afasta a apuração de eventual descumprimento ocorrido anteriormente à sua apresentação, observados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de responsabilização

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto/MG, em 23 de Outubro de 2026.

 

SELMAR LUIS DO VALLE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 129 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.04.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função:

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:

0.042

PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade

2.029

TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500.000.1001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)

Valor:

R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 45 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.02.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função:

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0.007

ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade

2.006

MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 21.000,00

(vinte e um mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 222 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10

SAÚDE

Sub-Função:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

0.070

ATENDIMENTO AOS SERVICOS DE SAUDE

Projeto Atividade

2.070

MANUTENÇÃO ASSIST. MÉDICO ODONTOLOGICA

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.621.000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

Valor:

R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 429 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.12.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA

Função:

20

AGRICULTURA

Sub-Função:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0.007

ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade

2.151

MANUTENÇÃO SEC. AGRICULT. PECUARIA

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 452 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.13.00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Função:

18

GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0.007

ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade

2.155

MANUTENÇÃO SEC. MEIO AMBIENTE

Elemento de Despesa

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 9.000,00

(nove mil reais)

 

RESUMO DO ANEXO I

 

Suplementação de dotações orçamentárias por anulação, no orçamento do exercício de 2026:

Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 60.000,00;

Fonte de Recursos 1.500.000.1001 — R$ 30.000,00;

Fonte de Recursos 1.621.000.0000 — R$ 60.000,00.

Total das dotações suplementadas: R$ 150.000,00.

 

ANEXO II

 

PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 377 (CANCELAMENTO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função:

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa:

0083

PROGRAMA SOCIAL BASICA

Projeto Atividade

2.110

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Elemento de Despesa

33.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recursos:

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor:

R$ 90.000,00

(noventa mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 225 (CANCELAMENTO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10

SAÚDE

Sub-Função:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

0.070

ATENDIMENTO AOS SERVICOS DE SAUDE

Projeto Atividade

2.070

MANUTENÇÃO ASSIST. MÉDICO ODONTOLOGICA

Elemento de Despesa

33.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos:

1.621.000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

Valor:

R$ 42.000,00

(quarenta e dois mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 227 (CANCELAMENTO)

Órgão:

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade/ Subunidade

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:

10

SAÚDE

Sub-Função:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

0.070

ATENDIMENTO AOS SERVICOS DE SAUDE

Projeto Atividade

2.070

MANUTENÇÃO ASSIST. MÉDICO ODONTOLOGICA

Elemento de Despesa

33.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos:

1.621.000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

Valor:

R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

 

RESUMO DO ANEXO II

 

Anulação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:

Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 90.000,00;

Fonte de Recursos 1.621.000.0000 — R$ 60.000,00.

Total das dotações anuladas: R$ 150.000,00.


Publicado por:
Silvério Soares de Azevedo
Código Identificador:5F91582F