ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1413/2015
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei 758/1996 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O artigo 1º da Lei Municipal 758 de 11 de 26 setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento Básico”.
Art. 2o – O artigo 2º da Lei Municipal 758 de 11 de 26 setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento Básico, terá por finalidades, Promover a implementação das políticas ambientais no âmbito municipal, em articulação com os órgãos setoriais e os órgãos afins dos municípios vizinhos,do Estado da União;
Conceder o Licenciamento Ambiental e promover sua monitoração, observadas as competências do Estado e da União, compatibilizando os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente respeitado os critérios e diretrizes estabelecidas por Lei e tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle ambiental, mediante fiscalização especializada;
Planejar, coordenar controlar e executar a realização de estudos e projetos de desenvolvimento ambiental;
Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
Normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
Efetivar assistência aos pecuaristas sediados no território do município, proporcionando orientação técnica no sendo de aprimorar e zelar pelo rebanho;
Efetivar encontros com os criadores e produtores orientando-os para que atinjam melhor e maior qualidade nos produtos animais;
Incentivar o desenvolvimento da agricultura e pecuária no território do município;
Sugerir contratos e acordos com órgãos do Governo Federal e Estadual visando o aprimoramento de técnicas a serem repassadas aos produtores.
A referida secretaria, objetiva também, formular a política municipal de saneamento básico, criando as comissões ou subcomissões e emitindo orientações e recomendações para auxilia-las, defendendo a efetiva participação da sociedade civil no processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico,elaborando e aprovando a criação das Câmaras Técnicas Especializadas em abastecimento de água, drenagem urbana,tarifas,esgotamento sanitário, resíduos sólidos,buscando o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento básico, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações ,assessorar as medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo,os rios,lagoas,aquíferos,subterrâneos , ambiente costeiro, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, buscando parecer técnico que evidencie possíveis danos. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 30 de abril de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:5F988773