ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.546/2020
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2020 e Dá Outras Providências.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.527 de 19 de novembro de 2019, Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo suplementar dotações originárias de créditos especiais abertas no exercício de 2020 até o limite definido no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Entende-se por limite definido no art. 1º desta lei o valor global autorizado para suplementações.
Art. 3º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 1º de julho de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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