ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.660/10 DE 04.08.10 AUTORIZA CESSÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA BAIRRO JARDIM NOVA ESPERANÇA PARA O PALESTRA FUTEBOL CLUBE

“Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de Quadra Poliesportiva situada na Rua Alzira de Souza Lima, Bairro Jardim Nova Esperança para o Palestra Futebol Clube e dá outras providências”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Palestra futebol clube, CNPJ n.º 11.051.155/0001-53, localizado na Rua Alzira de Souza Lima, n.º 343, bairro Jardim Nova Esperança, nesta cidade a administração das instalações do seguinte imóvel: 

- Quadra poliesportiva e suas instalações situada na rua Alzira de Souza Lima, s/n, Bairro Jardim Nova Esperança.

 

Art. 2º. A cessão designada no caput compreende uso, gozo e administração do imóvel e suas instalações desportivas para que o Palestra Futebol Clube, com a única finalidade de cumprir suas finalidades estatutárias. 

§ 1.º – O Palestra Futebol Clube, fica obrigado a destinar parte dos horários de funcionamento do imóvel cedido gratuitamente aos atletas amadores que vierem a praticar esportes no local. 

§ 2.º - A infringência do disposto no parágrafo anterior sujeitará a rescisão da cessão ora autorizada por esta lei.

 

Art. 3º. O imóvel objeto desta cessão é de uso exclusivo do Palestra Futebol Clube, não podendo ser cedido a outra associação, tampouco a particulares.

 

Art. 4º. Essa cessão será regulamentada por um contrato a ser firmado, posteriormente, entre o Município e o Palestra Futebol Clube.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de agosto de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 20/2010 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:5F9A0CD9