ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 65/2016

“Suspende a publicação do edital nº.01/2016 do concurso público a ser realizado no município de lamim, pelo prazo que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que através de reunião junto ao Ministério Público da Comarca de Conselheiro Lafaiete, conforme termo de Ata de Reunião celebrada, foi acolhida a proposta de suspensão da publicação do Edital nº. 01/2016 do Concurso Público do Município de Lamim pelo prazo de 30 (trinta) dias;

Considerando que tal suspensão da publicação do Edital do Concurso Público tem como fundamento à proximidade das eleições municipais de 2016;

Considerando, por fim, o princípio da autotutela dos atos da Administração Pública, por meio do qual autoriza a Administração a proceder a revisão e análise de todos os atos por ela emanados,

decreta:

 

Art. 1º. Fica suspensa a publicação do Edital nº. 01/2016 do Concurso Público do Município de Lamim, pelo prazo de 30 ( trinta) dias, a contar do dia 13 de setembro de 2016.

 

Art .2º. Após o prazo estabelecido no artigo anterior, a administração municipal procederá a publicação de novo Edital do Concurso Público a ser realizado no Município.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 13 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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