ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.842, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.842, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza concessão de uso de bem imóvel

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

A Câmara Municipal de Itanhandu – MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de salas da Escola Municipal "Felipe dos Santos", situada na Av. Professor Brito, nº 206 - Centro – Itanhandu/MG,para a Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, com sede na Rua Monsenhor Jose Augusto, nº 203 Bairro São Jose, Barbacena– MG,inscrita no CNPJ nº 17.080.078/0001-66, por meio de dispensa de chamamento público, na forma do art. 30, VI da Lei Federal 13.019/2014.

 

§ 1º - A concessão correrá em período em que as salas da escola estiverem ociosas, podendo a concessionária utilizar de outras dependências para o seu funcionamento na forma estabelecida em contrato de concessão, pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º-O prazo da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado para o necessário a execução do Projeto Trilhas de Futuro, criado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, na forma da RESOLUÇÃO SEE Nº 4.583, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

 

Art. 2º - A concessão de uso de que trata o artigo anterior será gratuita, privativa e personalíssima, devendo o concessionário em contrapartida cumprir as seguintes condições:

 

I –Promover a execução do Projeto Trilhas de Futuro de que trata a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.583, DE 21 DE JUNHO DE 2021, mediante termo a ser fixado junto ao Estado de Minas Gerais;

II – Que, no mínino,60% (setenta por cento) das vagas de trabalho para execução do projeto sejam destinadas exclusivamente à munícipes de Itanhandu - MG;

III - Manter em sua página oficial informação sobre a parceria fixada com o Município de Itanhandu;

V - Que inicie a execução do Projeto Trilhas de Futuro tão logo fixe as diretrizes junto ao Estado de Minas Gerais;

VI – Cumprimento do acordo de cooperação e metas do plano de trabalho que serão anexados ao termo de concessão de uso e fará parte integrante.

 

Art. 3º - A concessão é eminentemente precária, e poderá ser extinta nas seguintes hipóteses:

 

I –descumprimento de disposições desta Lei e eventuais regras estabelecidas em contrato de concessão de direito real de uso;

II – Por interesse público ou da administração, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias;

III – Por motivos imprevistos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, de maneira imediata.

 

Art. 4º - A concessão de direito real de uso que versa a presente Lei não impede que o concessionário, através de requerimento próprio, pleiteie eventuais benefícios instituídos em lei Municipal.

 

Art. 5º - Revogada ou extinta a concessão, o imóvel deverá ser devolvido nas condições recebidas e as benfeitorias por ventura erigidas no imóvel que não forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio público do município, não havendo direito de indenizações independente da natureza da benfeitoria.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5FB2A463