ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 03 DE JULHO DE 2014.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para realização de obras de melhoramentos de estradas vicinais e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), como objetivo a realização de obras de melhoramentos de Estradas Vicinais, conforme convênio 0894/2013/SEGOV/PADEM.

 

02 –EXECUTIVO

07 – DIVISÃO DE OBRAS

01 – DIVISÃO DE OBRAS

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0025 – CONSERVAÇÃO E ABERTURA DE ESTRADAS

1.134 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS

4.000.00.00 – DESPESA DE CAPITAL

44.00.00.00 – INVESTIMENTO

44.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

VALOR: R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de Excesso de Arrecadação na Fonte de Convênios de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, não previstas no orçamento de 2014.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 03 de julho de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 03/07/14 Chefe de Gabinete. 


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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