ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA 2026 - MOVIMENTO SABEDORIA E PAZ
Parceiro: Movimento Sabedoria e Paz, inscrita no CNPJ sob o n° 70.719.930/0001-31.
Objeto: Desenvolver e manter ações coletivas de cuidado social, convivência e fortalecimento de vínculos com pessoas idosas, por meio de encontros grupais, oficinas, atividades culturais e de lazer, intercâmbios e momentos de integração, promovendo pertencimento, autonomia, participação comunitária e prevenção do isolamento social.
Valor Global: R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
CONSIDERANDO a emenda orçamentaria impositiva ao orçamento do ano de 2026, direcionada pelo vereador Sr. Emersanio Pinheiro de Carvalho, com destinação específica ao Movimento Sabedoria e Paz.
CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO que, o inciso VI, do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elenca em seu art. 2º os requisitos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e organização da assistência social, assim como elenca em seu art. 3º, §2º, os requisitos para a dispensa de chamamento público para as referidas entidades;
CONSIDERANDO que a entidade em questão é constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, uma vez que se trata exatamente de entidade sem fins lucrativos que, de forma continuada, permanente e planejada, presta serviço e executa programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos e promoção da cidadania;
CONSIDERANDO que a entidade possui como objetivo a prestação de serviços socioassistenciais regulamentados, conforme art. 1º, inciso III, alínea “a” da Resolução CNAS nº 109/2009, conferindo proteção social especial de alta complexidade;
CONSIDERANDO que a entidade é devidamente inscrita tanto no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), estando previamente credenciada pelos órgãos gestores da respectiva política;
CONSIDERANDO que o Movimento Sabedoria e Paz, desenvolve atividades voltadas a garantia, a defesa e a efetivação dos direitos socioassistenciais: a construção de novos direitos, a promoção da cidadania e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Nesta mesma toada, conforme é destacado no plano de trabalho apresentado pela entidade, o desenvolvimento do projeto auxiliará na garantia da eficácia e eficiência das atividades desenvolvidas pela OSC, tendo em vista a utilização dos recursos de forma planejada e organizada, estando empenhados em avaliar cuidadosamente a utilização dos recursos públicos.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, inciso I, da Lei n°13.019/2014.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização da sociedade civil MOVIMENTO SABEDORIA E PAZ, tendo em vista o objeto presente nesta.
Torno pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.
Ponte Nova, 10 de novembro de 2026
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Publicado por:
Thaciane da Cunha
Código Identificador:5FC3250C