ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO - LEI Nº. 1.469 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICILIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS (SPSBD - GC) NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Tomás de Aquino/MG, o Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC), de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Resolução CNAS/MDS nº 219, de 25 de novembro de 2025.

Parágrafo Único - O SPSBD-GC visa o fortalecimento da função protetiva familiar, assegurando o acesso às seguranças socioassistenciais, acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio com centralidade na família e fundamentado na lógica da territorialização da política de assistência social.

Art. 2º - O Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC), é uma iniciativa federal brasileira focada no desenvolvimento integral de primeira infância no acompanhamento de gestantes e crianças (0 a 6 anos) e tem como objetivos:

I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - Mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;

V - Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 3º - Para alcançar os objetivos elencados no art. 2º, o Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC), tem como principais componentes:

I - A realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;

II - A capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;

III - O desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;

IV - O apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa;

V - A promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.

Art. 4º - O Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC), será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras e será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 5º - As ações do Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC) serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 6º - Para a execução do Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC) poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 7º - O Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC) contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto pela legislação vigente.

Art. 8º - A realização das ações do Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC) será exercida por uma equipe de trabalhadores da Política de Assistência Social responsáveis pelo funcionamento do programa no município. Essa equipe será constituída de acordo com a necessidade do programa.

Art. 9º - Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC), fica criados os cargos de:

I - Educador Social;

II - Técnico de Referência.

§ 1º – As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos, os vencimentos, assim como os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º - Os cargos criados nos termos deste artigo são para provimento de caráter temporário, destinados a atender aos programas excepcionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e integrarão quadro específico e distinto, para todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - A contratação dos cargos referidos neste artigo será precedida de Processo Seletivo Simplificado mediante em Edital próprio.

§ 4º - O prazo de validade do processo seletivo e do contrato de trabalho será de no máximo um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 5º - A contratação dos Cargos Públicos, após aprovação prévia em Processo Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados.

§ 6º - A contratação dos Cargos Públicos criados nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário à sua fiel execução, devendo criar, ainda, o Comitê Gestor do programa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento e articulação de suas ações, visando ao atendimento integral e integradas às famílias acompanhadas pelo Programa de Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio Para Gestantes e Crianças (SPSBD - GC), cuja composição deverá ser paritária.

Art. 12 – Os servidores contratados na forma desta Lei, não é assegurado os direitos previstos nos incisos X e XI do artigo 11 da Lei Municipal 1.313/2023.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº. 1.129 de 05 de maio de 2020.

São Tomás de Aquino/MG, 12 de novembro de 2026.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

Atribuições:

a) participar nos processos de planejamento do SPSBD-GC;

b) realizar a visita domiciliar;

c) preencher os instrumentais de trabalho;

d) participar na elaboração do planejamento das ações de proteção socioassistencial das famílias;

e) organizar a programação periódica das visitas domiciliares ou encontros coletivos de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de visita;

f) planejar visitas no domicílio e território ou encontros coletivos, de acordo com as atividades previstas para cada famílias;

g) orientar as famílias sobre as redes de serviços e ações existentes no território; h) ampliar os processos participativos das famílias inseridas no serviço;

i) realizar as atividades envolvendo as famílias no espaço do domicílio e território; j) comunicar à(ao) técnica(o) de referência do SPSBD-GC sobre situações de vulnerabilidade social apresentadas pelas famílias, ou observadas durante a visita domiciliar;

k) apoiar os processos de encaminhamentos das famílias para acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;GC; l) estimular a participação das famílias nos encontros do território e nas atividades de mobilização para a cidadania;

m) registrar as informações relativas à visita no domicílio no instrumental específico do SPSBD

n) participar das reuniões de estudo de caso das famílias atendidas;

o) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

p) participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio;

q) participar das atividades de educação permanente da equipe; e

r) outras atividades inerentes ao serviço, de acordo com a realidade local.

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Número de vagas/postos: 03 (três).

Requisitos mínimos de acesso (Escolaridade): Ensino Médio Completo. Vencimento: R$1.763,36 (Um mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

 

CARGO: TÉCNICO DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO

Atribuições:

a) atuar na implementação e orientação técnica do SPSBD-GC;

b) atuar nas atividades de capacitação e educação permanente da(o) educadora(or) social;

c) apoiar o planejamento e registro de informações;

d) acompanhar e orientar as atividades das(os) educadoras(es) sociais, assegurando qualidade técnica, ética e pedagógica da visita;

e) apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos Planos de Desenvolvimento da Criança e da Família;

f) promover reuniões periódicas de equipe, voltadas à formação continuada e acompanhamento às(aos) trabalhadoras(es);

g) participar nos processos de planejamento, organização e implantação do SPSBD-GC no território;

h) participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do SPSBD-GC em rede;

i) participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento conceitual entre os serviços existentes no território, entre outras;

j) promover permanente integração com a equipe do PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para assegurar a complementariedade entre os serviços;

k) planejar, organizar e realizar a acolhida no serviço, definindo a metodologia e as(os) profissionais envolvidas(os);

l) realizar a busca ativa de famílias, criança e gestantes e orientar educadoras(es) sociais para fazê-los;

m) coordenar a elaboração do planejamento de ações de proteção para as famílias; n) planejar com as(os) educadores sociais a organização, a periodicidade e a duração das atividades no domicílio;

o) orientar e apoiar as(os) educadores sociais no desenvolvimento das atividades no domicílio;

p) articular a inserção do SPSBD-GC nos processos de mobilização para a cidadania no território; q) planejar e coordenar os encontros coletivos com as famílias e cuidadoras(es) familiares no território;

r) registrar e manter atualizadas as informações no âmbito da visita nos instrumentais definidos;

s) definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho;

t) realizar reuniões intrasetorial, intersetorial e interdisciplinares para estudos de casos, quando necessário;

u) organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede socioassistencial e de políticas;

v) elaborar relatórios das ações realizadas;

w) apoiar e subsidiar as informações para o monitoramento e avaliação das ações propostas no SPSBD-GC; e

x) outras atividades inerentes ao SPSBD-GC, de acordo com a realidade local.

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Número de vagas/postos: 01 (uma).

Requisitos Mínimos de acesso (Escolaridade): Ensino Superior completo, de conformidade às disposições do § 3°. do art. 2°, e art. 3°, ambos da Resolução n. 017, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Vencimento: R$ 2.664,25 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:5FC41DCF