ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.635/2026.
LEI Nº 4.635/2026.
Dispõe sobre a denominação oficial das vias públicas do Bairro San Marino, no Município de Ribeirão das Neves, em conformidade com a Lei Ordinária n.º 4.585/2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam oficialmente denominadas as seguintes vias públicas, localizadas no Bairro San Marino, neste Município, conforme coordenadas geográficas e mapa de delimitação constantes do Anexo Único desta Lei, em consonância com o disposto na Lei Ordinária n.º 4.585/2025, que institui oPrograma Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias – “Ruas com Nome, Bairros com Dignidade”:
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá proceder à atualização cadastral dessas vias junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, incluindo CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, Forças Policiais, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Emergência, observando o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.310/1992 e nas diretrizes da Lei Ordinária n.º 4.585/2025.
Art. 3ºAs denominações oficiais constantes desta Lei deverão ser adotadas em toda a sinalização pública, registros cadastrais, mapas oficiais, sistemas de CEP, transporte e endereçamento postal do Município.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Abril de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:5FC6B3C9