ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019/2022 TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: MUSEU AMÉRICO WERNECK

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MUSEU AMÉRICO WERNECK.

 

Processo Administrativo nº 00019/2022

Termo de Colaboração firmado por inexigibilidade de chamamento público.

Organização da Sociedade Civil: Museu Américo Werneck

 

Período: 05/08/2022 a 31/12/2022

 

Valor: 39.412,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze reais)

 

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E O MUSEU DR. AMÉRICO WERNECK, CONFORME DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.

 

A Prefeitura Municipal de Lambari – Minas Gerais, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termo do art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar Termo de Colaboração com o Museu Dr. Américo Werneck, em razão da inviabilidade de competição por ser a única entidade instalada no Município que executa atividades relacionadas ao objeto, bem como a transferência de recursos está devidamente autorizada pela Lei Complementar Municipal Nº 16 de 06 de abril de 2022, na qual consta expressamente a entidade como beneficiada.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de agosto de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
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