ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2O26

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$21.099.436,09 (vinte e um milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Administração Geral e Suporte Operacional

04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.13.00 119 Obrigações Patronais R$87.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$87.000,00

04.125 Normatização e Fiscalização

04.125.0420 Cooperação e Parcerias Estratégicas

04.125.0420.2026 Manutenção de Convênios Interfederativos

3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$282.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$282.000,00

3.1.90.13.00 145 Obrigações Patronais R$81.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$81.000,00

25 Energia

25.752 Energia Elétrica

25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável

25.752.2709.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica

4.4.90.51.00 183 Obras e Instalações R$3.000.000,00

2.751.000.0000 Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$3.000.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História

04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

3.3.90.30.00 232 Material de Consumo R$30.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

3.3.90.36.00 234 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura

13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e Eventos Culturais

3.3.90.39.00 240 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador

3.3.90.39.00 248 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00

27.812.2701.2247 Manutenção do Centro Esportivo

3.3.90.30.00 250 Material de Consumo R$20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 251 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

3.3.90.40.00 252 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$2.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC

13 Cultura

13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

13.391.1302 Tradição e Memória: Nossa História

13.391.1302.2050 Manutenção de Bens Protegidos como Patrimônio Cultural

3.3.90.39.00 254 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUNTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.30.00 258 Material de Consumo R$250.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS

10.122.1002.2105 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.90.30.00 297 Material de Consumo R$94,15

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$94,15

10.122.1002.2108 Gestão, Controle e Auditoria do SUS

3.1.90.11.00 300 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$26.699,93

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$26.699,93

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.1.90.04.00 314 Contratação por Tempo Determinado R$261.738,97

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$809,60

2.659.026.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$2.188,64

2.659.027.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas R$258.740,73

3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$4.085.386,14

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$3.000.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$245.409,64

2.604.000.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$839.976,50

3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$347.819,84

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$200.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$147.819,84

3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$390.656,64

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$390.656,64

4.4.90.52.00 327 Equipamento e Material Permanente R$8.356,06

2.601.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$8.356,06

10.301.1003.2270 Manutenção das Ações do PNAISP

3.1.90.04.00 328 Contratação por Tempo Determinado R$130.188,66

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$130.188,66

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada

3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado R$274.882,54

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$274.882,54

3.1.90.11.00 346 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$64.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$64.000,00

10.302.1005.2121 Manutenção dos Serviços de Fisioterapia

4.4.90.52.00 378 Equipamento e Material Permanente R$1.102,48

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.102,48

10.302.1005.2122 Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial

3.1.90.04.00 379 Contratação por Tempo Determinado R$183.971,92

2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$183.971,92

3.1.90.11.00 380 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$102.807,80

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$102.807,80

3.1.90.13.00 381 Obrigações Patronais R$20.000,00

2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$20.000,00

3.3.90.30.00 385 Material de Consumo R$18.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$18.000,00

3.3.90.36.00 386 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$20.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde

3.3.90.39.00 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.248.937,16

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.214.570,61

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$34.366,55

10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência

3.3.90.30.00 408 Material de Consumo R$619,15

2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados R$619,15

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.2113 Fortalecimento da Assistência Farmacêutica

3.1.90.11.00 425 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$386.069,99

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$14.067,34

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$372.002,65

3.1.90.13.00 426 Obrigações Patronais R$50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00

3.1.90.94.00 427 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00

3.3.90.30.00 429 Material de Consumo R$843.965,28

2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados R$14.392,94

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$774.790,81

2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$54.781,53

3.3.90.39.00 430 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.475,86

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$2.475,86

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária

10.304.1006.2124 Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$31.934,24

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$31.934,24

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde

10.305.1001.2126 Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.1.90.04.00 447 Contratação por Tempo Determinado R$173.881,38

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$173.881,38

3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$100.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00

3.3.90.32.00 454 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$100.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00

3.3.90.39.00 456 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00

3.3.90.40.00 457 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$30.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$30.000,00

10.306 Alimentação e Nutrição

10.306.1003 Atenção Primária à Saúde

10.306.1003.2129 Manutenção da Atenção Nutricional no SUS

3.1.90.11.00 465 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$31.800,54

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$31.800,54

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.306 Alimentação e Nutrição

12.306.0801 Educação, Nutrição e Qualidade Alimentar

12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar

3.3.90.30.00 489 Material de Consumo R$203.253,60

2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$203.253,60

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2135 Material Didático – Ensino Fundamental

3.3.90.32.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$76.843,26

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$76.843,26

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

06 Segurança Pública

06.182 Defesa Civil

06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil

4.4.90.52.00 732 Equipamento e Material Permanente R$60.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

26 Transporte

26.781 Transporte Aéreo

26.781.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.781.2601.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto

4.4.90.52.00 739 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.782.2601.2085 Manutenção de Trânsito e Transporte

3.3.90.30.00 740 Material de Consumo R$350.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$350.000,00

3.3.90.39.00 741 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$550.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$550.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0805 Proteção Social Básica

08.243.0805.2333 Programa Criança Feliz – PIM/SUAS

3.1.90.04.00 785 Contratação por Tempo Determinado R$70.195,21

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$70.195,21

4.4.90.52.00 791 Equipamento e Material Permanente R$28.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$28.000,00

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0804 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade

08.244.0804.2332 Proteção Social Especial – Alta e Média Complexidade

3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado R$16.105,45

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$16.105,45

4.4.90.52.00 819 Equipamento e Material Permanente R$16.807,64

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$16.807,64

08.244.0805 Proteção Social Básica

08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado R$28.052,48

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$20.000,00

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$8.052,48

3.1.90.11.00 831 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$40.738,48

2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$40.738,48

4.4.90.52.00 839 Equipamento e Material Permanente R$69.930,24

2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$69.930,24

02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

14 Direitos da Cidadania

14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

14.243.0815 Direitos da Criança e do Adolescente

14.243.0815.2101 Manutenção da Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.90.30.00 877 Material de Consumo R$170.600,00

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$170.600,00

3.3.90.36.00 879 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$80.000,00

2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$80.000,00

3.3.90.39.00 880 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$224.000,00

2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$224.000,00

14.243.0815.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.50.41.00 881 Contribuições R$1.101.408,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.101.408,00

4.4.50.42.00 882 Auxílios R$1.651.113,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$959.648,82

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$10.217,06

2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$73.969,13

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$607.277,99

02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa

08.241.0810.2306 Implantação de Unidade de Acolhimento Infantil

3.3.90.30.00 883 Material de Consumo R$180.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$39.255,12

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$140.744,88

3.3.90.39.00 885 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$180.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$180.000,00

08.241.0810.2336 Parceria com Entidades de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.50.41.00 887 Contribuições R$1.300.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.300.000,00

02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

14 Direitos da Cidadania

14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

14.243.0815 Direitos da Criança e do Adolescente

14.243.0815.2101 Manutenção da Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$20.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$20.000,00

02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa

08.241.0810.2306 Implantação de Unidade de Acolhimento Infantil

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$30.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

4.4.50.42.00 – Auxílios R$1.200.000,00

2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$694.481,10

2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$505.518,90

TOTAL: R$21.099.436,09

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de impostos

R$ 6.054.155,20

2.550.000.0000

Transferência do salário-educação

R$ 203.253,60

2.600.000.0000

Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde

R$ 3.668.458,76

2.601.000.0000

Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde

R$ 8.356,06

2.604.000.0000

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

R$ 839.976,50

2.621.000.0000

Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 3.959.535,95

2.659.026.0000

Outros recursos vinculados à saúde – recursos recebidos no âmbito do projeto fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

R$ 2.188,64

2.659.027.0000

Outros recursos vinculados à saúde – recursos recebidos no âmbito do Projeto Promove Minas

R$ 258.740,73

2.659.028.0000

Outros recursos vinculados à saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da rede de atenção psicossocial (RAPS)

R$ 203.971,92

2.660.000.000

Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

R$ 147.039,14

2.669.029.0000

Outros recursos vinculados à assistência social – Recursos recebidos no âmbito do projeto fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais

R$ 122.790,36

2.706.000.0000

Transferência especial da União

R$ 89.148,08

2.710.000.0000

Transferência especial dos Estados

R$ 15.012,09

2.749.000.0000

Outras vinculações de transferências

R$ 875.298,16

2.751.000.0000

Recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

R$ 3.000.000,00

2.759.000.000

Recursos vinculados a fundos

R$ 883.488,03

2.899.000.0000

Outros recursos vinculados

R$ 768.022,87

TOTAL

R$ 21.099.436,09

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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