ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2O26
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$21.099.436,09 (vinte e um milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Administração Geral e Suporte Operacional
04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.13.00 119 Obrigações Patronais R$87.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$87.000,00
04.125 Normatização e Fiscalização
04.125.0420 Cooperação e Parcerias Estratégicas
04.125.0420.2026 Manutenção de Convênios Interfederativos
3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$282.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$282.000,00
3.1.90.13.00 145 Obrigações Patronais R$81.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$81.000,00
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.2709 Infraestrutura Energética Sustentável
25.752.2709.1011 Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 183 Obras e Instalações R$3.000.000,00
2.751.000.0000 Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$3.000.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História
04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
3.3.90.30.00 232 Material de Consumo R$30.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
3.3.90.36.00 234 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e Eventos Culturais
3.3.90.39.00 240 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2060 Apoio e Promoção ao Esporte Amador
3.3.90.39.00 248 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
27.812.2701.2247 Manutenção do Centro Esportivo
3.3.90.30.00 250 Material de Consumo R$20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.39.00 251 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
3.3.90.40.00 252 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$2.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.1302 Tradição e Memória: Nossa História
13.391.1302.2050 Manutenção de Bens Protegidos como Patrimônio Cultural
3.3.90.39.00 254 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUNTUR
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História
23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos
3.3.90.30.00 258 Material de Consumo R$250.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS
10.122.1002.2105 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 297 Material de Consumo R$94,15
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$94,15
10.122.1002.2108 Gestão, Controle e Auditoria do SUS
3.1.90.11.00 300 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$26.699,93
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$26.699,93
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.1.90.04.00 314 Contratação por Tempo Determinado R$261.738,97
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$809,60
2.659.026.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$2.188,64
2.659.027.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas R$258.740,73
3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$4.085.386,14
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$3.000.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$245.409,64
2.604.000.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$839.976,50
3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$347.819,84
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$200.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$147.819,84
3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$390.656,64
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$390.656,64
4.4.90.52.00 327 Equipamento e Material Permanente R$8.356,06
2.601.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde R$8.356,06
10.301.1003.2270 Manutenção das Ações do PNAISP
3.1.90.04.00 328 Contratação por Tempo Determinado R$130.188,66
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$130.188,66
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada
3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado R$274.882,54
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$274.882,54
3.1.90.11.00 346 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$64.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$64.000,00
10.302.1005.2121 Manutenção dos Serviços de Fisioterapia
4.4.90.52.00 378 Equipamento e Material Permanente R$1.102,48
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.102,48
10.302.1005.2122 Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial
3.1.90.04.00 379 Contratação por Tempo Determinado R$183.971,92
2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$183.971,92
3.1.90.11.00 380 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$102.807,80
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$102.807,80
3.1.90.13.00 381 Obrigações Patronais R$20.000,00
2.659.028.0000 Outros recursos vinculados à Saúde/recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$20.000,00
3.3.90.30.00 385 Material de Consumo R$18.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$18.000,00
3.3.90.36.00 386 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$20.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde
3.3.90.39.00 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.248.937,16
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$1.214.570,61
2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$34.366,55
10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência
3.3.90.30.00 408 Material de Consumo R$619,15
2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados R$619,15
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00 425 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$386.069,99
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$14.067,34
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$372.002,65
3.1.90.13.00 426 Obrigações Patronais R$50.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00
3.1.90.94.00 427 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00
3.3.90.30.00 429 Material de Consumo R$843.965,28
2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados R$14.392,94
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$774.790,81
2.706.000.0000 Transferência Especial da União R$54.781,53
3.3.90.39.00 430 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$2.475,86
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$2.475,86
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$31.934,24
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$31.934,24
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04.00 447 Contratação por Tempo Determinado R$173.881,38
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$173.881,38
3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$100.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00
3.3.90.32.00 454 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$100.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00
3.3.90.39.00 456 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$100.000,00
3.3.90.40.00 457 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$30.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$30.000,00
10.306 Alimentação e Nutrição
10.306.1003 Atenção Primária à Saúde
10.306.1003.2129 Manutenção da Atenção Nutricional no SUS
3.1.90.11.00 465 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$31.800,54
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$31.800,54
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0801 Educação, Nutrição e Qualidade Alimentar
12.306.0801.2130 Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 489 Material de Consumo R$203.253,60
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação R$203.253,60
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2135 Material Didático – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$76.843,26
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$76.843,26
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
06 Segurança Pública
06.182 Defesa Civil
06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil
4.4.90.52.00 732 Equipamento e Material Permanente R$60.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.781.2601.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto
4.4.90.52.00 739 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.782.2601.2085 Manutenção de Trânsito e Transporte
3.3.90.30.00 740 Material de Consumo R$350.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$350.000,00
3.3.90.39.00 741 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$550.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$550.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0805 Proteção Social Básica
08.243.0805.2333 Programa Criança Feliz – PIM/SUAS
3.1.90.04.00 785 Contratação por Tempo Determinado R$70.195,21
2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$70.195,21
4.4.90.52.00 791 Equipamento e Material Permanente R$28.000,00
2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$28.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0804 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade
08.244.0804.2332 Proteção Social Especial – Alta e Média Complexidade
3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado R$16.105,45
2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$16.105,45
4.4.90.52.00 819 Equipamento e Material Permanente R$16.807,64
2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$16.807,64
08.244.0805 Proteção Social Básica
08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado R$28.052,48
2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$20.000,00
2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$8.052,48
3.1.90.11.00 831 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$40.738,48
2.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$40.738,48
4.4.90.52.00 839 Equipamento e Material Permanente R$69.930,24
2.669.029.0000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Recursos para Fortalecimento dos Serviços R$69.930,24
02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
14 Direitos da Cidadania
14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
14.243.0815 Direitos da Criança e do Adolescente
14.243.0815.2101 Manutenção da Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30.00 877 Material de Consumo R$170.600,00
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$170.600,00
3.3.90.36.00 879 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$80.000,00
2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$80.000,00
3.3.90.39.00 880 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$224.000,00
2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$224.000,00
14.243.0815.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00 881 Contribuições R$1.101.408,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.101.408,00
4.4.50.42.00 882 Auxílios R$1.651.113,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$959.648,82
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$10.217,06
2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$73.969,13
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$607.277,99
02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência à Pessoa Idosa
08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0810.2306 Implantação de Unidade de Acolhimento Infantil
3.3.90.30.00 883 Material de Consumo R$180.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$39.255,12
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$140.744,88
3.3.90.39.00 885 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$180.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$180.000,00
08.241.0810.2336 Parceria com Entidades de Atenção à Pessoa Idosa
3.3.50.41.00 887 Contribuições R$1.300.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.300.000,00
02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
14 Direitos da Cidadania
14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
14.243.0815 Direitos da Criança e do Adolescente
14.243.0815.2101 Manutenção da Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$20.000,00
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$20.000,00
02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência à Pessoa Idosa
08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0810.2306 Implantação de Unidade de Acolhimento Infantil
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$30.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
4.4.50.42.00 – Auxílios R$1.200.000,00
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências R$694.481,10
2.759.000.0000 Recursos vinculados a fundos R$505.518,90
TOTAL: R$21.099.436,09
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
2.500.000.0000 |
Recursos não vinculados de impostos |
R$ 6.054.155,20 |
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2.550.000.0000 |
Transferência do salário-educação |
R$ 203.253,60 |
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2.600.000.0000 |
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde |
R$ 3.668.458,76 |
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2.601.000.0000 |
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde |
R$ 8.356,06 |
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2.604.000.0000 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
R$ 839.976,50 |
|
2.621.000.0000 |
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$ 3.959.535,95 |
|
2.659.026.0000 |
Outros recursos vinculados à saúde – recursos recebidos no âmbito do projeto fortalecimento da Atenção Primária à Saúde |
R$ 2.188,64 |
|
2.659.027.0000 |
Outros recursos vinculados à saúde – recursos recebidos no âmbito do Projeto Promove Minas |
R$ 258.740,73 |
|
2.659.028.0000 |
Outros recursos vinculados à saúde – Recursos recebidos no âmbito do projeto aporte de recursos financeiros para custeio da manutenção dos serviços da rede de atenção psicossocial (RAPS) |
R$ 203.971,92 |
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2.660.000.000 |
Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) |
R$ 147.039,14 |
|
2.669.029.0000 |
Outros recursos vinculados à assistência social – Recursos recebidos no âmbito do projeto fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais |
R$ 122.790,36 |
|
2.706.000.0000 |
Transferência especial da União |
R$ 89.148,08 |
|
2.710.000.0000 |
Transferência especial dos Estados |
R$ 15.012,09 |
|
2.749.000.0000 |
Outras vinculações de transferências |
R$ 875.298,16 |
|
2.751.000.0000 |
Recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) |
R$ 3.000.000,00 |
|
2.759.000.000 |
Recursos vinculados a fundos |
R$ 883.488,03 |
|
2.899.000.0000 |
Outros recursos vinculados |
R$ 768.022,87 |
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TOTAL |
R$ 21.099.436,09 |
|
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5FC84FC2