ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03481 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45 .000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03481

de 03 de DEZEMBRO de 2025.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1710 de 17 de SETEMBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para prof Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0006 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para prof Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

Adiciona: 45.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/12/2025.

 

A abertura de credito se faz necessária para o reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:5FCC2804