ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.921, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana Escolar de Conscientização do Combate à Violência Doméstica, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º A Semana terá como objetivo:
I – Promover a reflexão sobre a violência doméstica e familiar, suas causas e consequências;
II – Incentivar o respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa e igualdade de gênero;
III – Desenvolver atividades pedagógicas, palestras, rodas de conversa, debates, oficinas e campanhas educativas, direcionadas a alunos, pais, professores e servidores da comunidade escolar;
IV – Estimular o engajamento da comunidade no enfrentamento e na prevenção da violência doméstica.
Art. 3ºAs atividades poderão ser organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com órgãos da rede de proteção, tais como a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e entidades da sociedade civil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de outubro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:5FD85D53