ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1158 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, PARA INCLUIR O CÔNJUGE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL COMO BENEFICIÁRIO NA DOAÇÃO DO IMÓVEL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.095, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Matutina autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal c/c a alínea “f” do inciso I do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a realizar a doação à Sra. Sabrina da Silva Alves, CPF: 141.963.496-84, desempregada e ao seu companheiro Sr. José Carlos Lopes da Silva, CPF nº 115.884.736-00, com quem vive em união estável, o imóvel de 165,00m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), situado a Rua Vereadora Maria das Graças de Oliveira, s/n, bairro Grama, lote 06B da quadra 145, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o número 01.01.145.0006.002 BCI: 4305, oriundo do desmembramento da matrícula 19.433 do Livro 2RG do CRI da Comarca de São Gotardo/MG, com área total de 1.464,72m² (um mil quatrocentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados).
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.095, de 14 de agosto de 2023.
Art. 3º.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 17 de novembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:5FDFD733