ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.011 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Emenda à Lei Municipal nº. 598/2007 para alterar a composição representativa do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 598, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso será composto por 06 (seis) membros titulares, sendo 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e 03 (três) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
I - Membros do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
II - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Grupos de Convivência da Pessoa Idosa/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
b) 01 (um) representante das pessoas idosas do Município;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;
§ 2º. O exercício das funções dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Idoso será considerado de relevante interesse público e não ensejará qualquer forma de remuneração.
§ 3º. Os representantes do Poder Público serão indicados por ato do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 598, de 04 de outubro de 2007 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 22 de outubro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:5FE053A8