ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.180, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.180, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 57.878,83 (cinquenta e sete mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), provenientes da modalidade de Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1430 GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL |
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CLASSIFICAÇÃO: 06.181.0032.2033 – MANTER AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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163 |
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3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 57.878,83 |
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TOTAL GERAL DA FONTE 163 - Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública. |
R$ 57.878,83 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, relativo à Fonte 163 (Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de abril de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:5FE4BBC1