ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00
atendimento@camaramiradouro.mg.gov.br
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 022/2026
Dispensa de Licitação nº: 021/2026
Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara
Objeto: Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de sistema web (modelo SAAS) para gestão da tramitação dos processos legislativos e administrativos de forma totalmente eletrônica, integrando funcionalidades de protocolo eletrônico interno e externo, assinatura digital de documentos, portal web, módulo de votação eletrônica e demais recursos, serviços de implantação (configuração, parametrização, migração de dados e treinamento), suporte técnico e manutenção (manutenção corretiva e legal).
Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021
AUTORIZO a Dispensa nº 021/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa VIRTUALIZA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 03.476.831/0001-22, que se perfaz no importe global de R$ 16.320,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), conforme demonstrativo abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO |
VALOR ESTIMADO TOTAL |
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01 |
Serviços de implantação, configuração e instalação de solução tecnológica integrada para gestão dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, incluindo a parametrização dos módulos contratados, disponibilização e configuração dos acessos, integração entre os sistemas e portal legislativo, quando aplicável, migração de dados, quando necessária, e capacitação dos servidores e vereadores para utilização das funcionalidades disponibilizadas, abrangendo a tramitação eletrônica de documentos e matérias, assinatura eletrônica, elaboração e gerenciamento de pautas e atas, realização de sessões legislativas e utilização do sistema de votação eletrônica. |
Unidade |
01 |
Isento |
Isento |
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02 |
Licença de uso de solução tecnológica integrada para gestão legislativa e administrativa, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando sistema de tramitação eletrônica de processos e documentos legislativos e administrativos, protocolo digital, gerenciamento de matérias, pautas, atas e demais documentos institucionais, assinatura eletrônica, sistema de votação eletrônica para sessões plenárias e reuniões de comissões, portal legislativo integrado para divulgação e consulta de informações e processos, bem como recursos de gestão e acompanhamento das atividades legislativas. A solução deverá contemplar hospedagem em nuvem, quando prevista na arquitetura do sistema, controle de acesso dos usuários, proteção e backup das informações, suporte técnico remoto, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do software, conforme as condições contratuais, visando assegurar a continuidade dos serviços, a eficiência administrativa, a transparência pública e a modernização dos trabalhos legislativos. |
Meses |
12 |
1.360,00 |
16.320,000 |
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VALOR TOTAL: |
16.322,00 |
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Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Miradouro, 27 de outubro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente da Câmara de Miradouro
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:5FE6A524