ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.712, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo destinar recursos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, a título de auxílio financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a construção, reestruturação/readequação da cozinha da entidade.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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