ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.993, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Asilo São Vicente de Paulo, CNPJ 23.195.001/0001-34, a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) objeto de repasse advindo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Emenda Individual nº 202627550003 de autoria do Deputado Federal Dimas Fabiano, com recursos disponibilizados através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Estrutura SUAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, cujo Espelho da Programação integra a presente Lei.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Lei nº 13.019/2014, no que se refere à apresentação dos documentos necessários à formalização de Termo de Fomento, elaboração de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 16 de junho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:5FEC0CBD