ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.741 / 2026
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Neurodegenerativas no Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Neurodegenerativas, destinado à promoção da informação, prevenção, diagnóstico precoce, acolhimento e apoio às pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas, bem como aos seus familiares e cuidadores. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se doenças neurodegenerativas, entre outras:
I – Doença de Alzheimer;
II – Doença de Parkinson;
III – Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA;
IV – Doença de Huntington;
V – outras doenças neurodegenerativas reconhecidas pela comunidade científica.
Art. 2º. O Programa tem como objetivos:
I – promover campanhas permanentes de conscientização e orientação à população;
II – incentivar o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado dos pacientes;
III – capacitar familiares, cuidadores e profissionais da rede municipal de saúde para o manejo das doenças neurodegenerativas;
IV – oferecer orientação social, psicológica e encaminhamento aos serviços públicos disponíveis;
V – estimular ações que promovam a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas;
VI – fomentar a divulgação de informações sobre prevenção, tratamento, reabilitação e direitos das pessoas diagnosticadas.
Art. 3º. Para a execução do Programa, o Município poderá desenvolver as seguintes ações:
I – campanhas educativas nos meios de comunicação e nas unidades de saúde;
II – palestras, seminários, cursos, oficinas e eventos de conscientização;
III – distribuição de materiais educativos;
IV – criação de grupos de orientação e apoio para familiares e cuidadores;
V – encaminhamento para serviços especializados quando necessário;
VI – incentivo à realização de ações integradas entre saúde, assistência social, educação e demais áreas correlatas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover parcerias com universidades, hospitais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, associações de pacientes e demais entidades públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º.As ações do Programa observarão os princípios da humanização do atendimento, da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da atenção integral à saúde.
Art. 6º. A implementação desta Lei ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser realizada mediante convênios, termos de cooperação, acordos ou outras formas de parceria previstas na legislação vigente.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5FEC407F