ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.384,75 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.384,75 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para criação de elemento de despesa e fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de janeiro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

 

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04

Administração

 

04.123

Administração Financeira

 

04.123.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.123.0408.2038

Manutenção Serviços Tesouraria Municipal

 

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

 

1.24.00

Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social

R$ 10.000,00

2.24.00

Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social

R$ 21.384,75

 

Art. 2° Como fontes de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados:

I - R$ 21.384,75 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, de superávit financeiro do exercício anterior;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00-967

Obras e Instalações

 

1.24.00

Transf. Conv. Não Rel. Educação Saúde e Assist. Social

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5FF0A494