ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.384,75 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.384,75 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para criação de elemento de despesa e fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de janeiro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04 |
Administração |
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04.123 |
Administração Financeira |
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04.123.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.123.0408.2038 |
Manutenção Serviços Tesouraria Municipal |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
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1.24.00 |
Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social |
R$ 10.000,00 |
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2.24.00 |
Tranf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e Assist. Social |
R$ 21.384,75 |
Art. 2° Como fontes de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados:
I - R$ 21.384,75 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, de superávit financeiro do exercício anterior;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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15 |
Urbanismo |
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15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.2601 |
Curvelo Melhor |
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15.451.2601.1039 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00-967 |
Obras e Instalações |
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1.24.00 |
Transf. Conv. Não Rel. Educação Saúde e Assist. Social |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5FF0A494