ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 868/2024

LEI N° 868/2024

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica alterado o inciso III, do artigo 8º da Lei Municipal n.º 424/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Perderá o direito à percepção do auxílio alimentação:

(...)

III – pelo período de afastamento, o servidor que estiver em gozo de licença sem vencimento.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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