ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1743 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº. 1.743 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ipanema MG através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Júnior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 193.787,52 (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente.PARÁGRAFO ÚNICO - Face atender suas despesas ficam criadas às seguintes dotações orçamentárias:Classificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339031; Premiações Culturais, Artísticas e Outros.Valor; 60.740,46;Fonte Recurso; 716; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores da CulturaClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339039; Outros Serviços Terceiros Pessoa JurídicaValor; 5.077,53;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339048; Outros Auxílios Financeiros a Pessoas FísicasValor; 115.103,99;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 449052; Equipamentos e Material PermanenteValor; 12.865,54;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualArt. 2º - Constitui fonte de recurso para o presente crédito adicional especial o superávit financeiro referente às transferências concedidas da União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme art. 43, § 1º item I da Lei Federal nº. 4.320/64.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total.Art. 4º - Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas do Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025 e Lei Diretriz Orçamentária exercício 2024.Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanema-MG, 07 de fevereiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:600C0DFB