ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO

“APOIO ADMINISTRATIVO”

SEI nº 0000042-19.2025.6.13.8177

Acordo de Cooperação nº 89/2025 TRE-MG

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS, para a realização de PAIOL do dia 24/11/2025 a 27/11/2025, NA FORMA ABAIXO:

 

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNP) no 05.940.740/0001-21, com sede na Avenida Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por sua Excelência a(o) Senhora(Senhor) Juíza(Juiz) Eleitoral ou Diretora(Diretor) do Foro de Minas Novas/MG, Thiago Colombo Brambilla, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal e do outro lado, Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas, CNPJ nº 01.613.376/0001-34, com sede em Jenipapo de Minas/MG, situada na Rua Turmalina, no 200, Bairro Centro, CEP: 39.645.000 doravante denominada(o) Prefeitura Municipal, neste ato representada pela Ilmo(a) Edson Honorato Figueiró, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Cooperação entre as partes para auxilio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput, consideram-se:

I. operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;

II. atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO

A Prefeitura Municipal arcará com a(s) obrigação(ões) prevista(s) no(s) inciso(s) abaixo, de acordo com a requisição da(o) Juíza(Juiz) Eleitoral ou Diretora(Diretor) do Foro:

I. ceder espaço físico em instalações próprias ou sob sua administração, com ar-condicionado;

II. ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação de unidades de atendimento a(ao) eleitora (eleitor), com Monitor, impressora, papel.

III. fornecer materiais de consumo e permanentes necessários aos trabalhos eleitorais;

IV. disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;

V. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município;

VI. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitoras(es).

VII. hospedagem (Com ar condicionado), para os servidores.

Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veiculo, bem como aquelas

referentes ao(s) motorista(s) são de responsabilidade do cedente.

Parágrafo Segundo. O eventual transporte de eleitoras(es) será exclusivamente para aquelas(es) que buscam os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral e ocorrerá de suas residências ou de locais previamente estabelecidos até a cidade, conforme quantidade(s), rota(s), prazo(s) e cronograma estabelecido(s) entre as partes, descritos no Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste ACORDO inicia-se em 01 de outubro de 2025 e encerra-se em 06 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO

Faculta-se a qualquer uma das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente ACORDO a qualquer momento, devendo apenas a parte interessada notificar por escrito a outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste instrumento, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas neste ACORDO.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

A celebração do presente ACORDO não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes.

Parágrafo. Único. As despesas necessárias ao cumprimento deste acordo serão da responsabilidade de cada parte em sua atuação.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Caberá a Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas proceder à publicação do presente ACORDO no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação ao TRE-MG.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em razão do presente ACORDO, as partes poderão compartilhar dados de suas(seus) representantes legais e servidoras(es), obrigando-se a cumprir as seguintes determinações:

Parágrafo Primeiro. As partes deverão cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei nº 13.709/18, assegurando que o tratamento de “dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, comprometendo-se a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.

Parágrafo Segundo. As partes deverão adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todas(os) as(os) suas (seus) funcionárias(os) e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da LGPD.

Parágrafo Terceiro. Cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar à outra ou as(aos) titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da LGPD.

CLÁUSULA OITAVA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente ACORDO é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I. as partes garantem e declaram mutuamente que:

a. as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa fé:

b. valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, à raça, ao sexo, à orientação sexual, à língua, à religião, à opinião política, à nacionalidade ou à origem social.

II. as partes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.

III. para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, a(o) Juiz Eleitoral e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes a Prefeita ou pessoa por esta(este) indicada e a chefe de cartório , ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.

IV. caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres - SECOL -, para registros e providências pertinentes.

CLÁUSULA DEZ - DO FORO

Conforme o disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no 81º do art. 92, da Lei n.º 14.133, de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.

E, por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente instrumento.

 

Minas Novas/MG, 30 de setembro de 2025.

 

THIAGO COLOMBO BRAMBILLA

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Juiz Eleitoral

 

EDSON HONORATO FIGUEIRÓ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Silvano Rodrigues da Conceição
Código Identificador:600DBBD7