ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização - PMA da Rede Municipal de Ensino de Mirabela/MG, como instrumento orientador das ações pedagógicas destinadas à garantia da alfabetização e do letramento das crianças desde a Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens nesse processo.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade;

II – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo educativo;

III – compreensão da alfabetização e do letramento como processos indissociáveis;

IV – promoção da alfabetização em Língua Portuguesa e do letramento matemático, considerando as práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e resolução de problemas;

V – respeito às diferenças, às especificidades dos estudantes e à educação inclusiva;

VI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

VII – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

VIII – integração entre escola, família e comunidade;

IX – monitoramento permanente das aprendizagens e das ações pedagógicas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar o desenvolvimento das habilidades relacionadas à linguagem oral, leitura, escrita e matemática desde a Educação Infantil;

II – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

IV – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, especialistas em educação, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

V – incentivar o uso de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência de Minas Gerais;(Redação dada pela Emenda Legislativa nº 06/2026)

VI – ampliar o acesso a materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais que favoreçam o processo de alfabetização;

VII – acompanhar e avaliar continuamente os resultados da aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida observando as seguintes diretrizes:

I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo do desenvolvimento das habilidades de linguagem desde a Educação Infantil;

II – incentivo à formação de leitores e escritores por meio do acesso à literatura, às bibliotecas escolares e às diferentes práticas sociais de leitura e escrita;

III – realização de formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e em parceria com programas estaduais e federais;

IV – fortalecimento da gestão escolar como articuladora do processo de alfabetização;

V – elaboração, seleção e utilização de materiais pedagógicos alinhados às diretrizes curriculares vigentes;

VI – utilização de avaliações diagnósticas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VII – promoção da participação das famílias no processo de alfabetização das crianças.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º. Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de 1º e 2º períodos;

II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens na alfabetização;

IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos;

Parágrafo único. São considerados prioritários os estudantes da Educação Infantil e dos dois primeiros anos do Ensino Fundamental.

Art. 6º. São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – especialistas em Educação Básica e equipe pedagógica;

IV – professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

V – demais profissionais da educação;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – famílias e comunidade escolar.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 7º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio de:

I – elaboração anual de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Educação;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados ao processo de alfabetização;

IV – acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

V – realização de avaliações diagnósticas e de monitoramento;

VI – desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VII – participação nas avaliações externas promovidas pelos governos estadual e federal;

VIII – fortalecimento da articulação entre escola, família e comunidade.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 8º. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de:

I – monitoramento contínuo das aprendizagens dos estudantes;

II – análise dos resultados das avaliações internas e externas;

III – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;

IV – elaboração de indicadores municipais de alfabetização;

V – utilização dos resultados para revisão e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Currículo Referência de Minas Gerais, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Pacto Mineiro pela Alfabetização.

Art. 11. Poderá ser instituída Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, com representantes da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e do Conselho Municipal de Educação, para apoiar o monitoramento e o aperfeiçoamento das ações.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirabela/MG, 24 de agosto de 2026.

 

FERNANDO HENRIQUE RABELO PORTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:601AD081