ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO 001/2018 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO- MG- CMAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, CONFORME REUNIÃO PLENÁRIA ...

Conselho Municipal de Assistência Social

Lei Municipal 2.019 de 20/12/1995

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais

Praça Duque de Caxias nº. 61 – Térreo da Prefeitura Municipal – Centro

CEP: 37470-000 – São Lourenço/MG – (035) 3339-2760 – conselhosmunicipais@saolourenco.mg.gov.br

 

RESOLUÇÃO 001/2018

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Lourenço- MG- CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.019, de 20 de dezembro de 1995 e suas posteriores alterações, conforme reunião plenária extraordinária do CMAS, realizada no dia 17 de janeiro de 2018.

 

CONSIDERANDO: A Resolução nº 14/2014 “dispõe sobre os parâmetros para inscrição de entidades nos Conselhos de Assistência Social:

 

CONSIDERANDO: A inscrição e o acompanhamento das ações das entidades pelo CMAS devem considerar: todos os princípios legais, a relevância dos serviços que prestam ao usuário da Assistência Social, a analise documental do Estatuto, Plano de Trabalho e Relatório de Atividades;

 

CONSIDERANDO: Que o Conselho Municipal da Assistência Social deliberou na reunião ordinária do dia 17/01/2018, sobre aprovação da documentação da entidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a documentação apresentada pela entidade Casa dos Meninos de São Lourenço.

 

Art. 2º- Aprovar a expedição do certificado de funcionamento da Casa dos Meninos para o exercício de 2018.

 

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Lourenço, 17 de janeiro de 2018.

 

JEAN PIERRE BERNARDES RIBEIRO NEPOMUCENO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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