ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO 001/2018 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO- MG- CMAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, CONFORME REUNIÃO PLENÁRIA ...
Conselho Municipal de Assistência Social
Lei Municipal 2.019 de 20/12/1995
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
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RESOLUÇÃO 001/2018
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Lourenço- MG- CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.019, de 20 de dezembro de 1995 e suas posteriores alterações, conforme reunião plenária extraordinária do CMAS, realizada no dia 17 de janeiro de 2018.
CONSIDERANDO: A Resolução nº 14/2014 “dispõe sobre os parâmetros para inscrição de entidades nos Conselhos de Assistência Social:
CONSIDERANDO: A inscrição e o acompanhamento das ações das entidades pelo CMAS devem considerar: todos os princípios legais, a relevância dos serviços que prestam ao usuário da Assistência Social, a analise documental do Estatuto, Plano de Trabalho e Relatório de Atividades;
CONSIDERANDO: Que o Conselho Municipal da Assistência Social deliberou na reunião ordinária do dia 17/01/2018, sobre aprovação da documentação da entidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a documentação apresentada pela entidade Casa dos Meninos de São Lourenço.
Art. 2º- Aprovar a expedição do certificado de funcionamento da Casa dos Meninos para o exercício de 2018.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço, 17 de janeiro de 2018.
JEAN PIERRE BERNARDES RIBEIRO NEPOMUCENO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:601BAF9B