ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.611, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Aposentadoria por Invalidez a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 010/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 105/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor de COELI CRISTINA TÔRRES BRINATI MARTINS, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. 794.702.386-72, MaSP: 022, ocupante do cargo efetivo de Secretária Escolar, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NM, Nível: V, Grau: B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos integrais fixados na seguinte conformidade:
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1 – Vencimento-base |
R$ 1.455,94 |
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2 - Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 20% |
R$ 291,19 |
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3 – Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,83% (art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015) |
R$ 114,00 |
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4 - Gratificações de Incentivo à Titulação Complementar – 3% (art. 46, § 3º, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015) |
R$ 43,68 |
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Totalidade dos proventos |
R$ 1.904,81 |
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, e cálculo do benefício na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº. 070, de 29 de março de 2012, c/c o § 7º do art. 10 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e com o art. 14, § 6º, ‘d’, da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 1º de fevereiro de 2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.611, de 1º de fevereiro de 2024, que “Concede Aposentadoria por Invalidez a servidora pública municipal ”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó/MG, 1º de fevereiro de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MaSP nº. 1.201)
(Assinado digitalmente)
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 1º/02/2024.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:60244F88