ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

CANCELA O PONTO FACULTATIVO E PROÍBE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL EM 2022.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica cancelado o ponto facultativo para o serviço público municipal nos dias 28/02, 01 e 02/03 de 2022, previstos no artigo 2º da Lei nº 5.070, de 21 de julho de 2011, em razão da alta de casos de Covid-19 veiculados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Fica proibida a realização de eventos e apresentação de blocos carnavalescos ou eventos de pré-carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, no período em que seria celebrado o carnaval de 2022 – de 25/02 a 01/03, com o intuito de evitar aglomerações e disseminação do novo coronavírus.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará o fechamento compulsório do estabelecimento, com recolhimento do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 18 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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