ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.525, DE 18.12.2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.924.886,00 (Quarenta milhões, novecentos e vinte quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
1.725.686,79 |
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Receitas de Contribuições |
886.500,00 |
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Receita Patrimonial |
1.239.574,66 |
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Receita de Serviços |
6.300,00 |
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Transferências Correntes |
36.978.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
120.724,55 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
40.957.386,00 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
3.508.000,00
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
3.508.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.909.500,00
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.909.500,00 |
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TOTAL GERAL |
46.374.886,00 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
5.450.000,00
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
40.924.886,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Legislativa |
1.544.206,00 |
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09 – Previdência Social |
199.080,00 |
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TOTAL |
1.743.286,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 – Judiciária |
177.200,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
7.500,00 |
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04 – Administração |
3.795.800,00 |
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05 - Defesa Nacional |
25.000,00 |
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06 - Segurança Pública |
26.000,00 |
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08 - Assistência Social |
1.841.500,00 |
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09 - Previdência Social |
1.586.600,00 |
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10 - Saúde |
9.917.100,00 |
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11 - Trabalho |
24.500,00 |
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12 - Educação |
4.966.000,00 |
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13 - Cultura |
1.633.500,00 |
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15 - Urbanismo |
1.557.000,00 |
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17 - Saneamento |
116.500,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
35.500,00 |
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20 - Agricultura |
158.500,00 |
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24 - Comunicações |
224.000,00 |
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25 - Energia |
415.000,00 |
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26 - Transporte |
4.584.500,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
1.320.500,00 |
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28 - Encargos Especiais |
300.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
22.000,00 |
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TOTAL |
32.734.200,00 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 – Administração |
330.000,00 |
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09 - Previdência Social |
4.870.000,00 |
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TOTAL |
5.200.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 – Administração |
129.500,00 |
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09 - Previdência Social |
13.100,00 |
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10 – Saúde |
1.104.800,00 |
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TOTAL |
1.247.400,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
40.924.886,00 |
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Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 18 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6032CE61