ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.525, DE 18.12.2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.924.886,00 (Quarenta milhões, novecentos e vinte quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

1.725.686,79

Receitas de Contribuições

886.500,00

Receita Patrimonial

1.239.574,66

Receita de Serviços

6.300,00

Transferências Correntes

36.978.600,00

Outras Receitas Correntes

120.724,55

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

40.957.386,00

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

3.508.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.508.000,00

 

 

Transferências de Capital

1.909.500,00

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.909.500,00

 

 

TOTAL GERAL

46.374.886,00

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

5.450.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

40.924.886,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

1.544.206,00

 

09 – Previdência Social

199.080,00

TOTAL

1.743.286,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

177.200,00

 

03 - Essencial à Justiça

7.500,00

 

04 – Administração

3.795.800,00

 

05 - Defesa Nacional

25.000,00

 

06 - Segurança Pública

26.000,00

 

08 - Assistência Social

1.841.500,00

 

09 - Previdência Social

1.586.600,00

 

10 - Saúde

9.917.100,00

 

11 - Trabalho

24.500,00

 

12 - Educação

4.966.000,00

 

13 - Cultura

1.633.500,00

 

15 - Urbanismo

1.557.000,00

 

17 - Saneamento

116.500,00

 

18 - Gestão Ambiental

35.500,00

 

20 - Agricultura

158.500,00

 

24 - Comunicações

224.000,00

 

25 - Energia

415.000,00

 

26 - Transporte

4.584.500,00

 

27 - Desporto e Lazer

1.320.500,00

 

28 - Encargos Especiais

300.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

22.000,00

TOTAL

32.734.200,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 – Administração

330.000,00

 

09 - Previdência Social

4.870.000,00

TOTAL

5.200.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

129.500,00

 

09 - Previdência Social

13.100,00

 

10 – Saúde

1.104.800,00

TOTAL

1.247.400,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

40.924.886,00

 

Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 18 de dezembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6032CE61