ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.146/2022

LEI Nº 1.146/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Subfunção

241 – Assistência ao Idoso

Programa

0052 – Assistência Social Geral

Projeto/Atividade

2167 – Transf Valores ao Asilo São Vicente de Paula – SIGTV Nº 31563042022001

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33504300

164

R$ 50.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

3070 – Aquisição Veículos – Política de Regulação de Acesso – Resolução SES 8097/2022

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

155

R$ 529.537,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação nas fontes 164 – Transferência Especial da União, num montante de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais) e fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, num total de R$ 529.537,00 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e sete reais). E anulação da seguinte dotação 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – 393 – fonte 164 – R$ 600,00 (seiscentos reais).

.

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 31 de agosto de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:60429A3B