ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1614 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N° 1614 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Altera o valor da Contribuição a AMVALE - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande, disposto no Art. 1º da Lei 1.568, de 31 de dezembro de 2021, e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor da Contribuição à AMVALE - Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande, para o exercício de 2022, disposto no Art. 1º da Lei Municipal 1.568, de 31 de dezembro de 2021, passando a ser o seguinte:

[...]

Contribuição para a AMVALE R$ 94.000,00

 

Art. 2º. Para a alteração de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento anual vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), na forma do Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte dotação orçamentária:

 

02.03 – Departamento de Administração

04 122 0003 2.0006 – Transferências à Instituições Multigovernamentais

3.3.70.41 – Contribuições

 

Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

28 de setembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:604C1ADF