ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2016, através de Convênio formalizado com as entidades abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições como segue:

I - ENTIDADES DESPORTIVAS:

 

Liga Curvelana de Desportos

R$ 160.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS

R$ 160.000,00

 

II - ENTIDADES COMUNITÁRIAS

Associação Comunitária da Barra do Picão;

Associação Comunitária da Estiva;

Associação Comunitária da Vila São José;

Associação Comunitária de Bananal;

Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;

Associação Comunitária de Currais;

Associação Comunitária de Paiol de Baixo;

Associação Comunitária de Paiol de Cima;

Associação Comunitária de Poções;

Associação Comunitária de Primavera;

Associação Comunitária de Roça do Brejo;

Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;

Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;

Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;

Associação Comunitária de Várzea de Cima;

Associação Comunitária do Engenho D’ Água;

Associação Comunitária do Lagoão e Região;

Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;

Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;

Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;

Associação Comunitária dos Moradores de Meleiros;

Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’ Água e Sumidouro;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;

Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;

Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;

Associação Comunitária Ipiranga;

Associação Comunitária Rural de Canabrava;

Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;

Associação de Moradores do Bairro Esperança;

Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS

Conselho Comunitário de Saco Novo;

União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.

 

TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS

R$ 88.200,00

 

III - ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:

Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);

Associação Comunitária Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);

Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho (Plano de Trabalho Creche do Mato do Engenho);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);

Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);

Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);

Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima);

Creche Comunitária da Estiva;

Obras de Assistência Social Recanto Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).

 

TOTAL PARA ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE

R$ 1.587.000,00

 

IV - ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:

 

Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo

R$ 15.000,00

Associação Jesus Amigo

R$ 1.000,00

Centro Artístico Cultural “Zé de Beta”

R$ 12.000,00

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

R$ 1.000,00

Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade

R$ 1.000,00

Lira Musical Centenário

R$ 1.000,00

Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família

R$ 18.000,00

Zangões Moto Clube de Curvelo

R$ 40.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL

R$ 89.000,00

V - ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo - AACCC

R$ 3.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

R$ 3.000,00

VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

 

Associação das Servas dos Pobres

R$ 4.000,00

Casa da Amizade Coração de Minas

R$ 2.000,00

Central de Acolhida e Promoção Social - CEAPS

R$ 3.000,00

Centro da Amizade da Terceira Idade

R$ 3.000,00

Clube de Mães Mãe Lú

R$ 2.000,00

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo

R$ 20.000,00

Instituto de Cultura e Aprendizagem

R$ 11.000,00

Loja Maçônica Filhos de Salomão n° 164

R$ 2.000,00

Loja Maçônica Fraternidade e Justiça

R$ 2.000,00

Loja Maçônica Obreiros da Arte Real

R$ 2.000,00

Movimento Familiar Cristão

R$ 1.000,00

Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda

R$ 70.000,00

Rotary Club de Curvelo Norte

R$ 2.000,00

Voluntários do Hospital Imaculada Conceição

R$ 3.000,00

TOTAL ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 128.000,00

VII - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR:

 

Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo ASEUC

R$ 200.000,00

TOTAL ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR

R$ 200.000,00

VIII - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE

R$ 20.000,00

Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo

R$ 90.000,00

Assistência Social Bom Pastor

R$ 9.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

R$ 325.000,00

Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de Curvelo - AFASAM

R$ 30.000,00

Centro Educacional e Cultural Viva Voz

R$ 12.000,00

Centro Social Achilles Diniz Couto

R$ 10.000,00

Centro Social Sopro de Vida

R$ 20.000,00

Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P

R$ 11.000,00

Projeto Amigo da Criança

R$ 6.000,00

Vila São Vicente de Paulo de Curvelo

R$ 21.000,00

TOTAL ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 554.000,00

IX - ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO:

 

Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM

R$ 40.000,00

Núcleo de Artesanato de Curvelo

R$ 1.000,00

TOTAL ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO

R$ 41.000,00

X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:

 

Associação Mineira dos Criadores de Zebu

R$ 70.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

R$ 260.500,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL

R$ 330.500,00

XI - ENTIDADES DE SAÚDE:

 

Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais

R$ 12.000.00

Associação dos Diabéticos de Curvelo - ASSODIC

R$ 2.000,00

Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo

R$ 20.000,00

Hospital Imaculada Conceição

R$ 5.976.100,00

Irmandade Santo Antônio de Curvelo

R$ 1.355.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE

R$ 7.365.100,00

XII - ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO:

 

Associação Mineira de Municípios - AMM

R$ 25.000,00

Confederação Nacional de Municípios - CNM

R$ 20.000,00

Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa

R$ 12.900,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO

R$ 57.900,00

XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

 

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG - ARPA

R$ 12.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

R$ 12.000,00

XIV - ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:

 

Associação Curvelana de Proteção dos Animais – ACPA

R$ 4.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

R$ 4.000,00

TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

R$ 10.619.700,00

 

Art. 2° A liberação dos valores constantes do art. 1° desta Lei dar-se-á de conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de convênio entre o Município e as entidades a serem beneficiadas.

 

Art. 3° O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela entidade e aprovado pela Secretaria correspondente.

§ 1° As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2° As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o “caput” deste artigo receberão os recursos de acordo com convênio a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 4° As entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.

Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 5° As entidades somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de convênio, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93.

Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às entidades comunitárias mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/48 (um quarenta avos) para cada.

 

Art. 6° As entidades recebedoras de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de dezembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:605C9CE6