ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
“Autoriza cessão de espaço público para instalação da torre de telefonia móvel e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.902.753/0001-10, com sede na Rua Barata Ribeiro, nº 190 – CONJ.111 – Ed. Doctors Center, Bairro Bela Vista, São Paulo, São Paulo, entidade com fins lucrativos e atividades aluguel de imóveis próprios, holdings de intuições não-financeiras.
Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a empresa beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu bom funcionamento e ao atendimento às necessidades dos munícipes;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a realizar a cessão da área institucional na metragem de 1.847,10 m², no distrito de Conceição da Boa Vista, sob matrícula 35.226, livro nº 2, fls. 01, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, à Centennial Brasil Torres De Telecomunicações Ltda., visando à instalação da torre de telefonia móvel.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 14 de Agosto de 2.014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:606464EC