ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 05/2016

Institui cargo de provimento comissionado e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus dignos vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 02/2014, fica instituído, na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo de provimento comissionado:

 

Cargo

Nº de Vagas

Jornada Semanal

Remuneração (R$)

Chefe do Departamento de Políticas e Ações em Saúde

01

40 horas

2.500,00 p/mês

Escolaridade mínima para o provimento e atribuições e/ou funções: superior completo em qualquer curso da área de saúde. Superintender a execução das políticas, serviços e ações em saúde, incluindo os diversos convênios e programas e respectivas prestações de contas; assessorar o Secretário Municipal de Saúde, no que couber; orientar, monitorar e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados; coordenar o planejamento das ações de saúde e o desenvolvimento de ações relacionadas à atenção básica e à manutenção de informações relevantes para o desenvolvimento dos programas de saúde; prestar informações ao Conselho Municipal de Saúde; outras correlatas.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 04 de abril de 2016.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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