ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso, de um lado o MUNICÍPIO DE DIVINO, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, n° 05, centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.114.272/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MAURI VENTURA DO CARMO, doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DE DIVINO E ORIZÂNIA-MG, com sede na Rua Luiz Lourenço de Lima, n° 605, centro, na cidade Divino/MG, neste ato representado pelo Sr. ANDRÉ LUIZ CAZUTE DA COSTA, doravante denominado de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO que reger-se-á pela Lei Municipal nº 2.091, de 07 de março de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, um veículo adquirido por Emenda Parlamentar nº 202127640010, abaixo descrito:
IVECO/DAILY 45-170cs, ano 2021/modelo 2022, Carga Caminhão, Carroceria Fechada, Placa RTP8B21, cor Branca, Diesel, Renavan n° 01287904715, Chassi n° 93zc042czn8500339
CLÁUSULA SEGUNDA -DA FINALIDADE
A presente cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de cooperação técnica para a conjugação de esforços com a realização de atividades que despertem a consciência participativa e comunitária, bem como no transporte de alimentos da agricultura familiar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município.
§2º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;
b) A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.
Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se com a quilometragem zerada, em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento;
b) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;
c) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo, bem como manter o veículo sempre segurado.
d) a cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Divino/MG, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em quatro vias de igual teor e forma.
Divino, 09 de março de 2022.
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal de Divino
ANDRÉ LUIZ CAZUTE DA COSTA
Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária de Divino e Orizânia-MG
Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:606B1F4D