ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO

Por este instrumento público de Termo de Cessão de uso, de um lado o MUNICÍPIO DE DIVINO, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, n° 05, centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.114.272/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MAURI VENTURA DO CARMO, doravante, denominado de CEDENTE, e de outro lado a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DE DIVINO E ORIZÂNIA-MG, com sede na Rua Luiz Lourenço de Lima, n° 605, centro, na cidade Divino/MG, neste ato representado pelo Sr. ANDRÉ LUIZ CAZUTE DA COSTA, doravante denominado de CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO que reger-se-á pela Lei Municipal nº 2.091, de 07 de março de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, um veículo adquirido por Emenda Parlamentar nº 202127640010, abaixo descrito:

IVECO/DAILY 45-170cs, ano 2021/modelo 2022, Carga Caminhão, Carroceria Fechada, Placa RTP8B21, cor Branca, Diesel, Renavan n° 01287904715, Chassi n° 93zc042czn8500339

CLÁUSULA SEGUNDA -DA FINALIDADE

A presente cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de cooperação técnica para a conjugação de esforços com a realização de atividades que despertem a consciência participativa e comunitária, bem como no transporte de alimentos da agricultura familiar.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

A presente cessão de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.

§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do automóvel ao Município.

§2º Caso o automóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

§3º Finda ou revogada a cessão, automóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

a) Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;

b) A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência.

Parágrafo Único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se com a quilometragem zerada, em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento.

 

CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

a) receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento;

b) utilizar o bem em conformidade com o descrito na cláusula segunda deste instrumento, sob pena de imediata rescisão do presente Termo;

c) Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o veículo, bem como manter o veículo sempre segurado.

d) a cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.

Parágrafo Único. No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Presente Termo, será revogado de imediato, sem direito a qualquer indenização à cessionária.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Divino/MG, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em quatro vias de igual teor e forma.

 

Divino, 09 de março de 2022.


MAURI VENTURA DO CARMO

Prefeito Municipal de Divino

 

ANDRÉ LUIZ CAZUTE DA COSTA

Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária de Divino e Orizânia-MG

 


Publicado por:
Roney de Carvalho Braga
Código Identificador:606B1F4D