ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - FINISA, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001 de 30/03/2021, e suas alterações, destinados a Obras de Infraestrutura Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá providenciar, em primeiro lugar, as obras de fornecimento de água potável, rede de esgoto e pavimentação nas vias públicas sem estas benfeitorias, observados os projetos aprovados e os recursos destinados para este fim.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que se trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM consignada na Carta Consulta Setor Público – FINISA.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de dezembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ ILSON BELCHIOR FERREIRA

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Adm. e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:6072186F