ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.823, DE 11 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 2.823, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que especifica

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – 4º Pelotão BM/2ª Companhia BM/1º Companhia Independente BM – Guaxupé.

 

Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1º dessa Lei está localizado na Rua Bahia, 164, no bairro denominado Nossa Senhora das Dores, matriculado no Cartório de Registro da Comarca sob n. 27.959, livro n. 2, ficha n. 1, com área total do terreno perfazendo 3.822,60 (três mil e oitocentos e vinte dois vírgula sessenta metros quadrados) e edificações perfazendo o total de 861,21 m² (oitocentos e sessenta e um vírgula vinte e um metros quadrados).

 

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente cessão será destinado à manutenção do 4º Pelotão de Bombeiros Militar em Guaxupé.

 

Art. 3º A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando o cessionário obrigado a receber o imóvel e dispensar os cuidados necessários à sua conservação e manutenção, mantendo-o sempre em perfeitas condições de uso.

 

Parágrafo único. Compete ao cessionário, ainda, utilizar o imóvel exclusivamente para fins a que se destina, restituindo-o ao Município, ao término da cessão, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso às respectivas finalidades, caso fortuito e motivo de força maior.

 

Art. 4º. A outorga de Cessão Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" com vigência de 10 (dez) anos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.

 

Art. 5º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão ficará automaticamente revogada.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 11 de março de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:607D0CC1