ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 746 20 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispões sobre a Semana Municipal do Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a criação do Programa Municipal do Primeiro Emprego e institui o Selo Empresa Amiga do Primeiro Emprego no âmbito do Município de Oratórios/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 24 de abril, em alusão ao Dia Internacional do Jovem Trabalhador, instituído por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Parágrafo único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Oratórios.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal do Primeiro Emprego:
I - promover a inserção de jovens no mercado de trabalho formal;
II - estimular a qualificação profissional e o desenvolvimento de competências técnicas e socioemocionais;
III - fomentar a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil;
IV - conscientizar jovens e empregadores sobre direitos e deveres nas relações de trabalho, com ênfase na legislação da aprendizagem e do estágio;
V - incentivar o empreendedorismo juvenil e a educação financeira;
VI - combater o trabalho infantil e a informalidade, mediante difusão das modalidades legais de ingresso no mundo do trabalho.
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Primeiro Emprego poderão ser realizadas, entre outras ações:
I - feiras de empregabilidade e mutirões de cadastramento de currículos;
II - palestras, oficinas e cursos gratuitos de qualificação;
III - rodas de conversa com profissionais, empresários e jovens aprendizes;
IV - ações educativas nas escolas das redes pública e privada;
V - divulgação das vagas de aprendizagem e estágio disponíveis no Município e na microrregião;
VI - entrega pública do Selo Empresa Amiga do Primeiro Emprego, na forma do Capítulo IV desta Lei.
Art. 4º As ações previstas no art. 3º poderão ser executadas em articulação com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e demais entidades qualificadas em formação técnico-profissional, preferencialmente mediante o aproveitamento de programas gratuitos já existentes.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO
Art. 5º Ficam estabelecidas diretrizes para a criação do Programa Municipal do Primeiro Emprego, cuja implementação fica autorizada ao Poder Executivo, observados o juízo de conveniência e oportunidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º O Programa Municipal do Primeiro Emprego terá por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, especialmente daqueles sem experiência profissional anterior.
Art. 7º O Programa será destinado, prioritariamente, a jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, residentes no Município, observada a legislação trabalhista vigente.
§ 1º Nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
§ 2º Aos jovens contratados na condição de aprendiz aplicam-se, obrigatoriamente, as regras do contrato de aprendizagem previstas nos arts. 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vedada qualquer forma de trabalho em desacordo com tais disposições.
§ 3º Terão atendimento preferencial no Programa os jovens inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), os egressos da rede pública de ensino e as pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite máximo de idade.
Art. 8º O Programa poderá contemplar a criação do Ciclo de Pré-Emprego, composto por ações estruturadas de capacitação, incluindo:
I - oficinas de elaboração de currículos;
II - orientação para participação em processos seletivos e entrevistas de emprego;
III - palestras sobre postura profissional e comportamento no ambiente de trabalho;
IV - capacitação em educação financeira e noções de investimento;
V - formação ética voltada às relações profissionais;
VI - capacitação em habilidades digitais e integração tecnológica;
VII - orientação sobre direitos trabalhistas, previdenciários e sobre as modalidades de contratação juvenil.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver, no aplicativo digital oficial do Município ou em plataforma equivalente já existente, módulo destinado a:
I - cadastro de currículos de jovens;
II - disponibilização de vagas por empresas parceiras;
III - intermediação entre empregadores e candidatos;
IV - acompanhamento da inserção no mercado de trabalho;
V - divulgação de vagas e oportunidades no âmbito das secretarias municipais.
Parágrafo único. A implementação do módulo de que trata o caput constitui mera faculdade do Poder Executivo, condicionada à existência de solução tecnológica já contratada ou disponível a custo compatível com a capacidade financeira do Município, não gerando obrigação de nova contratação.
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias, convênios, acordos de cooperação e termos de fomento com:
I - empresas privadas;
II - associações comerciais, industriais e sindicatos patronais;
III - instituições de ensino públicas e privadas;
IV - organizações da sociedade civil, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
V - entidades do Sistema S e demais agentes de integração legalmente habilitados.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA, DAS METAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comitê Gestor do Programa Municipal do Primeiro Emprego, de caráter consultivo e composição paritária, integrado por representantes:
I - do Poder Executivo Municipal;
II - do Poder Legislativo Municipal;
III - das instituições de ensino sediadas no Município;
IV - do setor produtivo local e das associações empresariais;
V - da sociedade civil organizada e da juventude.
Parágrafo único. A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante, não remunerada, vedada a percepção de qualquer espécie de gratificação, jeton ou vantagem pecuniária.
Art. 12. A execução do Programa observará, no que couber, os seguintes indicadores de monitoramento:
I - número de jovens cadastrados e capacitados;
II - número de empresas parceiras aderentes ao Programa;
III - número de vagas de aprendizagem, estágio e emprego formal geradas ou intermediadas;
IV - taxa de efetivação dos jovens após o término do contrato de aprendizagem;
V - número de ações realizadas durante a Semana Municipal do Primeiro Emprego.
Art. 13. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório consolidado das ações executadas e dos indicadores previstos no art. 12, para fins de acompanhamento e avaliação da política pública.
CAPÍTULO IV
DO SELO EMPRESA AMIGA DO PRIMEIRO EMPREGO
Art. 14. Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Primeiro Emprego, distinção de caráter honorífico, sem qualquer contrapartida financeira, a ser conferida às pessoas jurídicas que se destacarem na contratação e na qualificação de jovens em primeiro emprego no Município de Oratórios.
§ 1º Os critérios de concessão, a validade e a forma de outorga do Selo serão definidos em regulamento.
§ 2º A concessão do Selo não gera direito a benefício fiscal, preferência em licitações ou qualquer vantagem econômica, restringindo-se ao reconhecimento público da empresa.
Art. 15. O Poder Executivo poderá instituir políticas de incentivo à contratação de jovens em primeiro emprego, observada a legislação vigente, incluindo programas de certificação de empresas parceiras e mecanismos de reconhecimento público às empresas participantes.
Art. 16. Eventuais benefícios fiscais relacionados à contratação de jovens dependerão de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observados o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, as metas fiscais vigentes e a legislação tributária municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As disposições desta Lei possuem caráter autorizativo e programático, não impondo ao Poder Executivo obrigação de fazer, não criando cargos, funções ou empregos públicos, nem gerando despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário, bem como a prever recursos específicos nas leis orçamentárias subsequentes.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 20 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:607FCEAD