ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.640, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Revoga a Lei municipal n.º 3.344, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de uma área para implantação do Centro de Recuperação de Dependência Química – CREDEQ.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei municipal n.º 3.344, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel de uma área para implantação do Centro de Recuperação de Dependência Química - CREDEQ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de julho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:608A4AE9